Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007159-45.2026.4.05.8103 AUTOR: KARLA WANESSA ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA - CE35423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente, aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. É o breve relatório, considerando que é dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Do mérito Dos Requisitos para concessão O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o referido dispositivo legal que o auxílio-acidente será concedido quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. O benefício independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) consolidação das lesões; e d) redução permanente da capacidade laborativa. Da capacidade laborativa e da inexistência de sequela redutora De início, verifica-se dos autos que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, com DER em 19/01/2024 (id. 149312856). A parte autora alega ter sofrido grave acidente de motocicleta no ano de 2010, que resultou em patologias como fratura do fêmur e enfermidades classificadas em outra parte (CID-10 M25.6), que teriam ocasionado limitações significativas de movimentos, dores persistentes e comprometimento funcional relevante, restringindo sua capacidade para atividades laborais que demandem esforço físico, mobilidade e resistência muscular. Consta nos autos que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 543.810.438-3) com início em 03/11/2010, que permaneceu ativo até 19/01/2024, quando foi cessado administrativamente (id. 161745794). Posteriormente, a parte autora formulou pedido administrativo de concessão de auxílio-acidente em 19/01/2024, o qual foi indeferido pelo INSS em 01/11/2025, sob o argumento de "Inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa". No que diz respeito à análise da incapacidade laborativa e da existência de sequelas redutoras, a prova pericial judicial é peça fundamental para a formação do convencimento do juízo, já que comprova a ausência de incapacidade laborativa e de eventuais sequelas decorrentes do acidente (id. 167111208). Dessa forma, em que pese a alegação da parte autora de que as patologias decorrentes do acidente de motocicleta resultaram em redução significativa e permanente de sua capacidade laborativa, o laudo pericial aponta que não há tal incapacidade ou redução. A parte autora, sobre quem recai o ônus de comprovar a existência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não logrou êxito em demonstrar judicialmente a alegada redução permanente da capacidade para o trabalho. Assim, afastada a existência de redução permanente da capacidade laborativa por ausência de comprovação em juízo, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe, restando prejudicada a análise pormenorizada da qualidade de segurado e da carência. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
