Ementa
Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEN LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) e de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. para: a) rejeitar o pedido de declaração de nulidade dos contratos sob litígio fundado na alegação de incapacidade civil da autora, mantendo a higidez formal dos negócios jurídicos celebrados; b) determinar a revisão do Termo de adesão número 0001038291 celebrado com a ré Agiplan Financeira S.A. para o fim de limitar a incidência de juros remuneratórios à taxa de 29,32% ao ano, que representa a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação em julho de 2016; c) determinar a revisão da Cédula de Crédito Bancário número 2015111430141165000003 celebrada com o réu Banco Banrisul para limitar os juros remuneratórios ao percentual de 29,42% ao ano, em conformidade com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2016; d) determinar que, em relação ao Instrumento Particular de Dívida com garantia de fiança número 2017111430195465000004 seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual em fevereiro de 2017, salvo se a taxa, em cálculo na fase liquidatória, for mais favorável à autora;