Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005823-85.2026.4.05.8303 AUTOR: MARIA DO SOCORRO CANABRAVA DE AQUINO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA - PE30348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DOS SOCORRO CANABRAVA DE AQUINO em face do INSS, na qual a parte autora postula a concessão da aposentadoria por idade urbana, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (08/01/2026). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Da aposentadoria por idade A aposentadoria por idade, disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91, impõe, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) e carência. A EC nº 103/19 trouxe alterações ao regime jurídico da inativação etária, estabelecendo novos requisitos de idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). A referida emenda, entretanto, previu regra de transição para aqueles já filiados ao RGPS ao tempo de sua publicação: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu a idade mínima exigida (ID. nº 161872941), razão pela qual atendia ao requisito etário na data do requerimento administrativo (08/01/2026 - ID. nº 161872958). Quanto ao requisito carência, exigiam-se, inicialmente, na vigência da CLPS/84 (art. 32, caput), 60 contribuições mensais, majoradas para 180 na regra permanente da Lei nº 8.213/91 (art. 25, inciso II). Em virtude das alterações substanciais verificadas, para não frustrar a expectativa dos segurados, a nova lei passou a prever uma regra transitória, em seu art. 142, aplicável aos que já tivessem exercido atividade vinculada à Previdência Social até 24 de julho de 1991. Dessa forma, na medida em que se constata que a parte autora completou a idade mínima em 2025, a carência necessária, considerando a regra de transição, é de 180 meses de contribuição. Além disso, impende referir que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03 (que teve seus termos reiterados pelo art. 30 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03), sedimentando a orientação jurisprudencial consolidada, passou a estabelecer que: "Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". A interpretação adequada e sistemática do dispositivo, tendo em conta o fator determinante para o deferimento da aposentadoria em questão (ou seja, o implemento da idade), impõe a exigência, na data do requerimento da prestação (vale dizer, não naquela do implemento do requisito etário, ou da perda da qualidade de segurado, etc.), do tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na forma da legislação então em vigor. Desse modo, o segurado deverá demonstrar, quando postular o benefício, o implemento da carência exigida para o seu caso (verificando-se esta a partir da data em que completada a idade mínima exigida para o benefício), atentando-se à disciplina da Lei nº 8.213/91. Outrossim, impende registrar que, como não importa a ostentação da qualidade de segurado pelo beneficiário (exigindo-se somente a idade mínima e o número de contribuições correspondente à carência), perdem sentido as exigências de que somente possam ser consideradas para efeito de carência as contribuições vertidas sem intervalo que determine a perda da qualidade de segurado ou, ocorrendo esta, de que na nova filiação sejam completadas pelo menos 1/3 das contribuições necessárias, pois sequer se exige nova filiação. A legislação previdenciária exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço/contribuição, tanto na vigência da LOPS (art. 32, § 3º), quanto da CLPS/76 (art. 41, § 5º), da CLPS/84 (art. 33, § 4º) e da nova Lei de Benefícios (art. 55, § 3º), dispensando referida prova somente nos casos de força maior e caso fortuito. Além disso, o art. 19-B do Dec. nº 3.048/99 prevê que "na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término (...)", e o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que, na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos "declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes". Ressalte-se, por oportuno, que meras declarações não podem ser consideradas para tal finalidade, na medida em que baseadas apenas no conhecimento pessoal dos emissores, e não em registros acessíveis à fiscalização do INSS, razão pela qual se equiparam à prova testemunhal. Consta no documento de ID. nº 169808742 (p. 101/103) que até a DER (08/01/2026), o INSS contabilizou 02 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição (36 contribuições). No despacho de indeferimento administrativo do benefício, consta a seguinte fundamentação (ID. nº 169808742 - p. 123): Já na peça de defesa, o INSS alegou (ID. nº 165850954): Pois bem. Com relação ao vínculo com o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE de 07/07/2005 a 31/12/2006, verifico que foi devidamente computado pela autarquia previdenciária, assim como os recolhimentos na qualidade de contribuinte individual entre 2021 e 2022 - 01/02/2021 a 30/04/2021; 01/05/2021 a 31/05/2021; 01/06/2021 a 30/06/2021; 01/07/2021 a 31/07/2021; 01/08/2021 a 30/09/2021; 01/10/2021 a 31/10/2021; 01/11/2021 a 30/11/2021; 01/12/2021 a 31/12/2021, e 01/01/2022 a 28/02/2022 - v. ID. nº 169808742 (p. 101/103). Com relação aos demais vínculos com o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE dispostos abaixo, verifico que foi apresentada, ainda no processo administrativo, CTC emitida em 19/03/2026, quando a servidora ainda estava na ativa, porém, após exigência do INSS, houve a correção do documento, sendo emitida nova CTC em 06/04/2026, após o encerramento do vínculo (ID. nº 169808742 - p. 46/48, 69/70 e 88/90). No referido documento consta a destinação do tempo de contribuição para aproveitamento para o RGPS, além da observação de que nos anos de 2012 e 2021 a autora não teve vínculo com o município. A demandante trouxe aos autos as respectivas Certidão de Tempo de Contribuição - CTC e Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, assim como as fichas financeiras (IDs. nº 161872949, 161872953 e 161872955), que já tinham sido apresentadas no âmbito do processo administrativo. Dessa forma, não há razão para desconsiderar os vínculos em questão. 1 07/07/2005 31/12/2006 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 2 01/01/2007 08/07/2011 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 3 01/03/2013 31/12/2015 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 4 01/01/2016 31/10/2017 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 5 01/01/2018 31/10/2018 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 6 01/01/2019 13/11/2019 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 7 14/11/2019 31/10/2020 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 17 01/03/2022 31/10/2022 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 18 01/03/2023 30/03/2023 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 19 01/05/2023 30/08/2024 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 20 01/01/2025 08/01/2026 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE Quanto aos indicadores de pendência mencionados pelo INSS na contestação, - AVRC-DEF, IREM-INDPEND, IREC-INDPEND e PEXT - observo que a) o primeiro corresponde a "acerto confirmado pelo INSS", pelo que se foi confirmado pela autarquia, o vínculo não pode ser desconsiderado; b) os demais, que indicam remunerações ou recolhimentos com indicadores/pendências e vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação, também não impedem o cômputo dos vínculos correspondnetes, já que as informações necessárias foram complementadas pelas fichas financeiras. Além disso, a omissão ou atraso no repasse de algumas informações pelo empregador não pode prejudicar o segurado. Nesse contexto, somando-se as contribuições computadas, constata-se que a parte autora atinge mais de 180 contribuições até a DER, conforme tabela abaixo: Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o requisito idade, conforme supramencionado, foi preenchido, e que foi ultrapassada a carência exigida de 180 contribuições, constata-se que a parte autora tem direito à aposentadoria por idade, desde a DER (08/01/2026). III - Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido para: a) Deferir tutela de urgência e determinar ao INSS (CEAB) que implante em favor da parte autora, o BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, com DIB em 08/01/2026 (DER) e DIP no 1º dia do mês em curso, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. b) Condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a) as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde a DIB, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s) e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao TRF-5. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Serra Talhada, data e hora registradas no sistema. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara Federal/PE
