Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Embargos à Execução Fiscal 5028354-15.2025.8.21.0033

Vara / juízo: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo
Publicação: DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ): 5028354-15.2025.8.21.0033

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028354-15.2025.8.21.0033/RS

EMBARGANTE : BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

SENTENÇA

Assim, em razão do cancelamento da CDA, julgo EXTINTO o feito, em razão da perda do objeto. Outrossim, pela sucumbência nas duas ações, considerada conjuntamente, CONDENO o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que vão fixados em R$ 1.000,00, atualizado pela taxa referencial da Selic, consoante artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A parte embargada fica isenta do pagamento da taxa única (artigo 5°, inciso I, da Lei n° 14634/2014). Intimem-se.

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028354-15.2025.8.21.0033/RS EMBARGANTE : BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Assim, em razão do cancelamento da CDA, julgo EXTINTO o feito, em razão da perda do objeto. Outrossim, pela sucumbência nas duas ações, considerada conjuntamente, CONDENO o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que vão fixados em R$ 1.000,00, atualizado pela taxa referencial da Selic, consoante artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A parte embargada fica isenta do pagamento da taxa única (artigo 5°, inciso I, da Lei n° 14634/2014). Intimem-se. Dispensada a remessa necessária (artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.