TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5005309-10.2025.4.04.7010

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005309-10.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SUELY OLGADO NOVAES ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se as partes. Havendo recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remeta-se o processo eletrônico à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Oportunamente, nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remeta-se o processo ao arquivo. Visto que os honorários periciais já foram pagos pelo sistema AJG (evento 26, PGTOPERITO1), nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remeta-se o processo ao arquivo.