Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTOS. OMISSÃO ESTATAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 50160046020258219000 E Nº 50039604320248219000 PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de alagamentos decorrentes de omissão estatal na manutenção do fluxo hídrico do Arroio Feijó.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade civil do Estado por omissão na prevenção de alagamentos; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988, sendo necessário comprovar a omissão estatal, o dano e o nexo causal.
2. O alagamento ocorrido não foi considerado força maior, pois decorreu da omissão do Estado em realizar obras de manutenção no Arroio Feijó.
3. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 4.000,00 por autor, considerando a necessidade de isonomia e o caráter pedagógico da reparação.
4. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, conforme índice da caderneta de poupança até a vigência da EC nº 113/2021, quando então incidirá apenas a Taxa Selic.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais e ajustar a incidência dos juros de mora.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão em casos de alagamentos é objetiva, e a indenização por danos morais deve ser fixada de forma a garantir a isonomia e o caráter pedagógico da reparação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, N° 71008591331, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 19-12-2019.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.