Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. VALE-REFEIÇÃO. PERÍODO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELATIVO A MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NORMATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 55 DO STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, não acolher dos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.