Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal, o que faço com fundamento no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015405-33.2026.4.05.8102 AUTOR: PAULO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLIVIA LETICIA SILVA ARAUJO - CE53985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA E m e n t a: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. S e n t e n ç a: (Tipo "C"[1] - Extinção sem resolução de mérito) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Autos conclusos para sentença em 13 de julho de 2026. 2. Fundamentação Verifica-se que o presente feito concerne ao restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme se verifica nas informações da "COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT (anexo 3, página 1). Dessa maneira, não há dúvidas de que a incapacidade do postulante foi gerada por acidente de trabalho. Em sendo a demanda baseada em acidente desta natureza, falece competência à Justiça Federal para a apreciação da causa, pois se trata de matéria afeita à Justiça Estadual. Nesse sentido, é expresso o inciso I do art. 109 da CRFB: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" (sem grifos no original) Se o preceito Constitucional determina competir à Justiça Estadual julgar as causas decorrentes de acidente de trabalho, é evidente que os benefícios previdenciários originados desta mesma espécie de acidente também devem ser julgadas pela Justiça Estadual. Essa questão está inserida no art. 19 da Lei nº 6.367/1976: "Art. 19. Os litígios relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações previdenciárias mas com prioridade absoluta para conclusão; II - na via judicial, pela justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o procedimento sumaríssimo." Pacificando o tema no âmbito de sua jurisprudência, o Egrégio STJ editou a súmula nº 15, que determina: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." Nesse sentido também entende o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº. 501 DO STF. SÚMULA Nº. 15 DO STJ. 1. É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de litígio relativo à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. 2. Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF e Súmula nº. 15 do STJ. 3. Precedentes desta 2ª Turma. 4. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal reconhecida de ofício. 5. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. 6. Apelação prejudicada." (TRF 5, AC 536552/PB, Relator Desembargador Francisco Wildo, T2, DJE 29/03/2012, p. 530) (sem grifos no original) Assim, não havendo dúvidas quanto à existência de acidente de trabalho, trona-se clara a incompetência da Justiça Federal. Em sendo absoluta a incompetência, deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 2º do Código de Processo Civil). Registre-se, ainda, o enunciado nº 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95." Dessa feita, uma vez reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3. Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal, o que faço com fundamento no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, 13 de julho de 2026. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE JUIZ FEDERAL TITULAR - 17.ª VARA/SJCE C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei nº 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 13 de julho de 2026. Luiz Antonio Araujo Granjeiro Servidor - Mat. 872 [1] Conforme Resolução nº 535/2006, do Conselho da Justiça Federal.
