Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004446-91.2026.4.05.8202 AUTOR: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA MONIQUE QUEIROGA WANDERLEY - PB18791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de coisa julgada Compulsando os autos, verifica-se que o INSS, em petição de id 167067381, suscita preliminar de coisa julgada em razão do processo nº 0013212-41.2023.4.05.8202. Sem razão, contudo. Observa-se que a parte autora é acometida de quadro clínico complexo, caracterizado pelas seguintes patologias: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1); outras espondiloses com radiculopatia (CID-10 M47.2); cervicalgia (CID-10 M54.2); contratura muscular (CID-10 M62.4); síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0); outras espondiloses com mielopatia (CID-10 M47.1); radiculopatia (CID-10 M54.1); transtornos do plexo lombossacral (CID-10 G54.1); dor lombar baixa (CID-10 M54.5); outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10 M51.3); osteófito (CID-10 M25.7); estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais (CID-10 M99.7); artrose não especificada (CID-10 M19.9); e síndrome de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior (CID-10 M47.0). Embora a patologia relativa a transtorno de disco intervertebral lombar (CID-10 M51.1) já tenha sido objeto de análise nos autos do processo nº 0013212-41.2023.4.05.8202, a perícia médica realizada nestes autos constatou que a parte autora é acometida, ainda, de diversas outras enfermidades, não avaliadas naquela demanda anterior. Trata-se, portanto, de causa de pedir diversa, fundada em quadro clínico distinto e mais amplo do que aquele examinado no feito pretérito, circunstância que afasta a configuração da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) exigida para a caracterização da coisa julgada, nos termos do artigo 337, §§ 2º a 4º, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Do mérito O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Em face do entendimento do STF esposado no julgamento da Rcl n.º 4.374/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, dos REs n.º 567.985/MT (relator original Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes) e n.º 580.963/PR (relator Ministro Gilmar Mendes), inclusive, com a rejeição por aquela Corte Constitucional, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 20,§ 3.º, da Lei n.º 8.742/93 (que prevê o critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência) e do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 (que prevê o não cômputo na renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial ao idoso e outro benefício assistencial dessa mesma natureza concedido a membro do grupo familiar) ali reconhecida, bem como levando em conta os motivos do reconhecimento de referida inconstitucionalidade, nos quais embasado o voto vencedor acolhido pela maioria do Pleno do STF (defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na primeira norma e infração ao princípio da isonomia pela segunda norma), tem-se que: I - o critério de 1/2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei n.º 10.219/2001, Bolsa Alimentação - Lei n.º 10.689/2003 e Bolsa Família - Lei n.º 10.836/2004, bem como no apoio federal a programas de renda mínima municipais conforme critérios da Lei n.º 9.533/97 - art. 5.º, inciso I) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica, também, em relação aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência disciplinados pela Lei n.º 8.742/93 (enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF nos julgados acima referidos), sem prejuízo da análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.º 11); II - em face disso, o preenchimento do anterior critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo ou do novo critério de renda per capita inferior a 1/2 do salário mínimo mostra-se como demonstração de presunção absoluta de situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, sem prejuízo de, não atendidos, serem analisadas outras circunstâncias concretas do grupo familiar que permitam ser alcançada a conclusão de ocorrência dessa situação; III - e a renda mínima (salário mínimo) decorrente de benefício pago a idoso ou a pessoa com deficiência, independentemente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) por eles percebido, deve ser excluída da composição da renda do grupo familiar, como já vinha sendo, também, sufragado pela jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 227.619/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - quanto à aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003) e da TNU (PEDILEF n.º 200870950034000/PR, Relatora Juízo Jacqueline Michels Bilhava, DJ 04/09/2009 - quanto à mesma norma). Da Miserabilidade: Na hipótese em comento, a vulnerabilidade econômica da parte autora que lhe impossibilita de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família (art. 20, § 2º, LOAS) já foi analisada e comprovada na seara administrativa (id. 161527038 pág. 53). Passo ao exame do impedimento de longo prazo. Da Deficiência: Conforme se depreende do laudo médico pericial (id 130501029), a parte autora é portadora das seguintes patologias: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1); outras espondiloses com radiculopatia (CID-10 M47.2); cervicalgia (CID-10 M54.2); contratura muscular (CID-10 M62.4); síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0); outras espondiloses com mielopatia (CID-10 M47.1); radiculopatia (CID-10 M54.1); transtornos do plexo lombossacral (CID-10 G54.1); dor lombar baixa (CID-10 M54.5); outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10 M51.3); osteófito (CID-10 M25.7); estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais (CID-10 M99.7); artrose não especificada (CID-10 M19.9); e síndrome de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior (CID-10 M47.0). O perito judicial concluiu pela existência de impedimento de curto período (exclusão inferior a 2 anos, com recuperação comprovável), fixando a Data de Início da Incapacidade - DII em 04/09/2025. Ocorre que, não obstante a DII tenha sido fixada nessa data, verifica-se a existência de laudos médicos anteriores à DER, datados do período de 2016 a 2025 (id. 154234240), que descrevem o mesmo quadro clínico considerado na perícia judicial, evidenciando que o impedimento já se fazia presente em momento anterior ao fixado pelo expert. Diante desse conjunto probatório, é possível retroagir a DII à data da DER, de modo que a parte autora faz jus à concessão do benefício vindicado desde a DER (23/07/2025). Diante do exposto, a parte autora preenche os requisitos de longo prazo, nos moldes da Lei 8.742/93. Sendo assim, concluo pelo preenchimento de todos os requisitos para a concessão do amparo assistencial ao deficiente. Desta sorte, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, merece acolhida a pretensão trazida peça inaugural. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, bem como pagar as prestações em atraso, a partir de 23/07/2025(DER) e DIP em 01/07/2026,respeitada a prescrição quinquenal, e, desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Ante a sucumbência, condeno o INSS a ressarcir os valores expendidos pela Justiça Federal para a realização das perícias médica e social, se for o caso. Com o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Devem ser descontadas as parcelas de benefícios já pagas pelo INSS, administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar já concedido. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal
