Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806218-87.2025.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALOMAO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACERCA DA MESMA QUESTÃO. PARCELAS RETROATIVAS A CONTAR DO SEGUNDO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO. PROVIMENTO DO APELO DO INSS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com DIB no dia seguinte à DCB (22/02/2020), observada a prescrição quinquenal das parcelas. Determinou, ainda, o encaminhamento do autor a programa de reabilitação profissional, mantendo-se o benefício até a alta ou reabilitação, com avaliações periódicas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, observada à súmula 111 do STJ. (Valor da causa: R$ 152.623,14). 2. Em suas razões recursais, o INSS argumentou que o autor formulou novo requerimento administrativo de auxílio-doença em 26/08/2024, posteriormente indeferido, circunstância que configuraria resignação quanto à cessação anterior do benefício, impedindo a retroação da DIB à data subsequente à DCB ocorrida em 21/02/2020. Defende, assim, a fixação da DIB na DER do último requerimento administrativo. Contrarrazões apresentadas. 3. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Salomão Monteiro da Silva em face do INSS, visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade, com pleito principal de aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, auxílio-doença. Relata o autor que está incapacitado para o exercício de atividade laborativa em razão de sofrer com osteomielite crônica (CID M 86.6) e dor articular (CID M25.5). Informa que o benefício foi cessado em 21/02/2020, sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade laborativa. 4. Faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da lei nº 8.213/91, o segurado que cumprir a carência mínima de doze contribuições mensais, salvo as exceções previstas no art. 26, II da mesma lei, e que esteja incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Da mesma forma, fará jus à aposentadoria por invalidez o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsto no art. 42 da lei 8.213/91. 5. A controvérsia recursal cinge-se à definição da data de início do benefício (DIB). Em suas razões recursais, sustenta o INSS que o autor formulou novo requerimento administrativo de auxílio-doença em 26/08/2024, posteriormente indeferido, circunstância que configuraria resignação quanto à cessação anterior do benefício, impedindo a retroação da DIB à data subsequente à DCB ocorrida em 21/02/2020. Defende, assim, a fixação da DIB na DER do último requerimento administrativo. 6. Para a análise da incapacidade alegada pelo autor, foi realizada perícia médica judicial em 30/09/2025 (Id. 5818181), a qual concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para atividades de carga de pesos, o que inclui a atividade habitual de vigilante ou demais ocupações que exijam andar por médias distâncias, abaixar-se, subir escadas ou ficar de pé, reconhecendo, todavia, possibilidade de reabilitação profissional para atividades de menor exigência física. O laudo pericial foi categórico ao reconhecer a continuidade do quadro incapacitante para o exercício da atividade habitual de vigilante. 7. Inicialmente, cabe destacar que esta 7ª Turma tem adotado o entendimento de que a apresentação de um segundo requerimento administrativo, relacionado aos mesmos fatos, implica a desistência do primeiro, ou seja, o processamento do requerimento anterior é ato incompatível com a protocolização do novo pedido. Precedentes: PROCESSO: 00007251320128171200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 4/5/2023; PROCESSO: 08003267120254050000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2025; PROCESSO: 00106862420254058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2026. 8. Desse modo, à luz do entendimento consolidado desta Corte, a sucessiva formulação de requerimentos administrativos pela parte interessada, versando sobre o mesmo objeto, revela-se, em regra, incompatível com a pretensão de discutir judicialmente o indeferimento anterior, porquanto evidencia a opção do administrado por renovar a análise do pedido na via administrativa, com eventual complementação documental, em detrimento da impugnação do ato pretérito. Assim, a análise judicial irá concentrar-se no último requerimento apresentado: 26/08/2024. 9. Apelação do INSS provida para fixar o termo inicial da condenação na data do segundo requerimento administrativo (26/08/2024). [16.2] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806218-87.2025.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALOMAO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):