Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0016414-30.2026.4.05.8102 IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA SAMPAIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDREA PAULA PINHEIRO - CE20936 IMPETRADO: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA DO SOCORRO SILVA SAMPAIO, contra o CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, requerendo, em síntese, que a autoridade coatora proceda à análise do pedido administrativo de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo n. 1271582742, formulado em 22/10/2025. Com a inicial, colacionou documentos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Justiça gratuita Concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 Inadequação da via eleita O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, o mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja comprovado de plano, não se mostrando compatível com dilação probatória. Da leitura da petição inicial, vê-se que a impetrante busca tutelar o direito à razoável duração do processo e à observância dos princípios da legalidade e da eficiência pela Administração Pública. A Administração Pública é regida por uma série de princípios, dentre os quais os da legalidade e da eficiência, consoante previsão do art. 37, caput, da Constituição e do art. 2º da Lei n. 9.784/1999. Também é certo que a Constituição assegura a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII. Com o objetivo de concretizar esses direitos, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, prevê, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos formulados pelos administrados, admitida a prorrogação por igual período, desde que fundamentada. A Constituição Federal organiza a Seguridade Social como conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, reconhece tais prestações no rol dos direitos sociais e estabelece as bases do Regime Geral de Previdência Social. Esses comandos impõem ao Estado deveres de estruturação e prestação, condicionados ao atendimento dos requisitos legais e à regularidade procedimental. O INSS, nessa conjuntura, atua como autarquia previdenciária incumbida de receber, instruir e decidir requerimentos administrativos relativos a benefícios e serviços previdenciários. De outro lado, embora vigore a cláusula da inafastabilidade da jurisdição, garantindo o acesso ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, inclusive nas hipóteses de alegada mora administrativa do INSS, o acesso pela via do mandado de segurança submete-se a pressupostos próprios, pois a tutela mandamental protege direito líquido e certo comprovado de plano por prova pré-constituída, não se prestando à substituição da instrução administrativa nem à produção de conhecimento probatório complexo. Esse balizamento processual também preserva a isonomia e a impessoalidade na gestão pública, pois, ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário deve coibir atrasos injustificados, não pode, sem lastro probatório objetivo, reordenar a fila administrativa de modo a privilegiar quem judicializa em detrimento de outros segurados que aguardam na via administrativa em situação semelhante. Em que pesem os atos normativos mencionados, não podem ser ignoradas as dificuldades enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados, seja de ordem pessoal ou material, o que impossibilita, muitas vezes, o cumprimento dos prazos legais estipulados. O aumento da demanda de atendimento no INSS é fenômeno observado em todo o país e tem como uma de suas causas prováveis as sucessivas alterações na legislação previdenciária. Acrescente-se que entraram em vigor leis destinadas ao enfrentamento da demora na análise de processos administrativos. A Lei n. 14.724/2023 instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, objetivando reduzir o tempo de análise dos processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo INSS, além de dar cumprimento a decisões judiciais cujos prazos tenham expirado e realizar exames médico-periciais e análises documentais. Mais recentemente, a Lei n. 15.201/2025 instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Diante desse quadro, deferir provimentos judiciais individualizados sem atentar para as dificuldades operacionais do INSS poderia implicar a transformação desta Vara Federal em balcão de atendimento da Previdência Social, o que é incompatível com a cláusula constitucional da separação dos poderes. Tais circunstâncias, contudo, não afastam o controle jurisdicional de eventual mora administrativa ilegítima, desde que demonstrada por prova documental pré-constituída suficiente, completa e objetiva. Nessa linha, a alegação de demora somente pode ser acolhida quando documentalmente demonstrada de modo completo, mediante elementos que revelem a data certa do protocolo, eventuais exigências e seus cumprimentos, as movimentações registradas, o grau de complexidade do pedido, os prazos normativos aplicáveis e a efetiva extrapolação injustificada dos marcos temporais. Exige-se, portanto, prova pré-constituída suficiente para permitir o controle jurisdicional imediato, sem necessidade de atividade instrutória incompatível com o rito do mandado de segurança. Além disso, a robustez dessa prova constitui condição do próprio cabimento da via mandamental, devendo constar dos autos elementos idôneos e suficientes, e não meras alegações ou documentos incompletos, capazes de evidenciar, de plano, a mora ilegítima. Na ausência dessa robustez, a controvérsia reclama cognição exauriente e produção probatória sob contraditório e ampla defesa em processo adequado. No caso concreto, o comprovante administrativo juntado no Id. 172331966 registra requerimento de revisão da CTC n. 02001050100097250, protocolado em 22/10/2025 sob n. 1271582742, tendo sido indicado como motivo do pedido a alteração de dados cadastrais. O documento aponta como órgão destinatário o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte/CE -- PREVIJUNO e menciona o período de 10/10/2000 a 31/12/2010. A declaração expedida pelo Município de Juazeiro do Norte, juntada no Id. 172331967, por sua vez, registra período de contribuição ao RGPS de 10/10/2000 a 24/05/2007 e informa que, a partir de 25/05/2007, foi implantado o regime próprio municipal, para o qual a servidora passou a contribuir. A tela do Meu INSS juntada no Id. 172331968 informa apenas que o pedido de revisão permanece "em análise". Não foi apresentada cópia integral do procedimento administrativo, tampouco histórico detalhado de suas movimentações, registros de eventuais exigências, justificativas para a tramitação ou outros elementos que permitam aferir a complexidade do requerimento e as circunstâncias relacionadas aos períodos contributivos indicados nos documentos. A plena compreensão dos obstáculos e das circunstâncias concretas em torno da alegada mora exige esclarecimentos adicionais e exame integral do processo administrativo, especialmente diante dos períodos distintos registrados no requerimento e na declaração municipal. Essas providências possuem natureza instrutória e são incompatíveis com o rito do mandado de segurança. Em outras palavras, a prova documental apresentada não demonstra, de plano, a alegada mora indevida, razão pela qual não se identifica direito líquido e certo amparável pela via mandamental. Desse modo, em face da inadequação da ação mandamental, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, oportunizando-se à impetrante o ajuizamento de ação própria, inclusive no rito dos juizados especiais federais, se atendidos os pressupostos legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal fer
