Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004383-82.2025.4.05.8402 AUTOR: IVANEIDE MARIA DA SILVA BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR CAMPOS RAMOS - RN13169 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 ADVOGADO do(a) REU: JULIANO MESSIAS FONSECA - RN4212 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A (id. 168403118), em que imputa a existência de omissões na sentença contida no id. 165373786, sob o argumento de que, por ocasião do referido decisum, este juízo teria deixado de se pronunciar acerca dos seguintes pontos: (i) prescrição; (ii) ausência de prova acerca das circunstâncias do falecimento do mutuário; e (iii) termo inicial da quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional. Instadas a se manifestar, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contrarrazões no id. 169975901 e a autora no id. 170405785. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Como é sabido, os Embargos de Declaração são cabíveis "contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", nos termos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, a aludida modalidade recursal não se presta à veiculação de insurgência fundada em suposto error in judicando ou na alegação de premissa inexata. No caso concreto, a embargante, Caixa Seguradora S/A, imputa a existência de omissões na sentença contida no id. 165373786, sob o argumento de que, por ocasião do referido decisum, este juízo teria deixado de se pronunciar acerca dos seguintes pontos: (i) prescrição; (ii) ausência de prova acerca das circunstâncias do falecimento do mutuário; e (iii) termo inicial da quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional. Acerca do primeiro ponto, examinando-se a sentença embargada, extrai-se que, de fato, a prejudicial de mérito da prescrição, suscitada pela embargante em sede de contestação (id. 130729824 - págs. 5 a 10), não foi apreciada por este juízo naquela decisão. Visando preencher tal lacuna, passo à análise da questão sobredita. O caso concreto versa sobre contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entre a estipulante e o agente financeiro financiador, não contando com a participação direta do mutuário (beneficiário), a não ser pelo pagamento das parcelas do seguro. Não se trata, portanto, de um típico contrato de seguro, em que segurador e segurado firmam voluntariamente o contrato; no seguro habitacional a autonomia de vontade das partes, sobretudo do mutuário, é significativamente reduzida, de modo que a celebração do contrato se dá de forma compulsória, atrelada ao contrato de mútuo, sendo suas cláusulas previamente estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo de atender às exigências próprias do Sistema Financeiro da Habitação. Com efeito, na espécie dos autos, como a ação vem lastreada em contrato atípico, com regras próprias, firmado entre a entidade seguradora e o agente financeiro e vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, é devida a aplicação da regra geral da prescrição prevista no art. 205 do Código Civil de 2002, ou seja, do prazo decenal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ÓBITO DE CO-MUTUÁRIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO AGENTE FINANCEIRO. CDC. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO: DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA. TEMA 99/STJ. TAXA SELIC. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CONSECTÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS. 1. Apelação cível interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em ação ajuizada por GENICE DOS SANTOS SILVA CAVALCANTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar a quitação parcial do saldo devedor do financiamento habitacional, no percentual de 43,04% (cota-parte da co-mutuária falecida), e condenar solidariamente as rés à restituição das prestações pagas após o falecimento da segurada (10.01.2020), corrigidas monetariamente pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO. REJEIÇÃO. Embora a Caixa Seguradora tenha requerido, na contestação, o direcionamento das intimações em nome do advogado Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE nº 28.240), as intimações foram regularmente disponibilizadas em nome da própria parte, no sistema eletrônico, o que viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A parte ofereceu contestação tempestiva, formulou todas as preliminares e teses de mérito que pretendia (ilegitimidade passiva, prescrição trienal, ausência de dano moral indenizável, ausência de comunicação tempestiva do sinistro, dentre outras), e foi ela própria intimada eletronicamente da sentença em 28.03.2025, conforme certidão constante dos autos. Ausência de prejuízo concreto. Princípio do "pas de nullité sans grief". Inteligência dos arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC. Preliminar afastada. 3. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmemente consolidada no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de indenização securitária pelo beneficiário do seguro habitacional vinculado a contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não incidindo o prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, nem o trienal do art. 206, § 3º, IX, ambos do Código Civil. 4. A circunstância de a autora figurar como co-mutuária e co-segurada (proporção de 56,96%) não retira sua condição de terceira beneficiária em relação à cota-parte da segurada falecida (43,04%). O seguro habitacional obrigatório possui finalidade especial de proteger o agente financeiro contra o inadimplemento decorrente da morte do mutuário e, mediatamente, o patrimônio dos coobrigados e herdeiros, não se confundindo com seguro de responsabilidade civil ou com a relação securitária ordinária entre segurado e seguradora. A pretensão deduzida em juízo é a de quitação parcial do financiamento na cota-parte da irmã falecida, à qual a autora é terceira para os fins do contrato securitário, o que atrai a regra prescricional geral. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. No caso, o óbito ocorreu em 10.01.2020 e o sinistro foi comunicado à seguradora em 11.06.2024, bem antes do decurso do decênio, restando afastada a prescrição. Sentença mantida nesse ponto. 6. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A relação jurídica subjacente -- financiamento habitacional com seguro obrigatório embutido -- configura típica relação de consumo, com responsabilidade solidária entre o agente financeiro estipulante e a seguradora, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A Caixa Seguradora integra a cadeia de fornecimento e foi a entidade que se recusou a reconhecer o sinistro sob o equivocado fundamento da prescrição trienal, dando causa direta à manutenção indevida das cobranças sobre a autora. Eventual ajuste interno entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CAIXA SEGURADORA S/A, no que toca à devolução material dos valores, é matéria pertinente à fase de cumprimento, não afastando a solidariedade reconhecida no título judicial. 7. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. DATA DO ÓBITO. A obrigação securitária nasce com o sinistro, e não com a sua comunicação. A negativa de cobertura, lastreada em fundamento jurídico equivocado (prescrição trienal afastada pela jurisprudência), é o ato ilícito que justifica a restituição integral das parcelas pagas após o evento morte, na proporção da cota-parte da segurada falecida. Não se aplica, ao caso, lógica de "premiar a inércia" da autora, porquanto a comunicação ocorreu dentro do prazo decenal e a recusa da seguradora foi indevida desde a origem. Manutenção do termo inicial fixado na sentença (10.01.2020). 8. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMA Nº 1.368/STJ. RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO. A sentença fixou juros moratórios de 1% ao mês, com base no art. 161, § 1º, do CTN, e correção monetária pelo IPCA, a contar da citação. No tocante aos juros moratórios, incide a taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil (redação anterior à Lei nº 14.905/2024), conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ sob o rito dos repetitivos no Tema 1.368 (REsp 2.199.164/PR, j. 2025), vedada a cumulação com correção monetária, por já contemplada no próprio indexador, sob pena de bis in idem. Necessário ajuste do consectário, observada a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil. 9. DA DEVOLUÇÃO. Os valores devidos a título de restituição das prestações pagas após o óbito, na proporção da cota-parte da segurada falecida, deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, índice unitário que engloba correção monetária e juros moratórios, a contar de cada desembolso indevido, observada a vedação ao bis in idem com qualquer outro índice. Sentença reformada apenas quanto ao critério dos consectários. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. Com o provimento parcial do recurso, ainda que limitado à adequação dos consectários, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, conforme tese firmada pela Corte Superior. 11. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para determinar a substituição dos consectários (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação) pela taxa SELIC, sobre o valor da restituição, desde cada desembolso indevido. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS. (TRF 5, AC 0805810-60.2024.4.05.8000, Relator Bruno Teixeira de Paiva, Pleno, julgado em : 30/05/2026) In casu, da data do óbito do mutuário (04/03/2017 - id. 86802340) ao ajuizamento da presente demanda (12/08/2025) não decorreu o prazo de dez anos, não estando a pretensão autoral, portanto, fulminada pela prescrição. No que concerne ao segundo ponto, a saber: ausência de prova acerca das circunstâncias do falecimento do mutuário, o vício suscitado pela embargante inexiste. Nesse pórtico, os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente a certidão de óbito acostada à inicial e a prova oral colhida em audiência, demonstraram suficientemente que o mutuário faleceu em decorrência de crime ocorrido no interior de sua residência, de modo que não remanesce qualquer controvérsia sobre a ocorrência do sinistro ensejador da cobertura securitária requerida pela autora. Com efeito, aqui, ressai evidente a intenção da embargante de, a pretexto da ausência de certos documentos (boletim de ocorrência e laudo do Instituto Médico Legal - IML), tentar rediscutir a ocorrência do sinistro multicitado, fartamente comprovado desde o início da ação. Para tal finalidade não se prestam os embargos de declaração, haja vista os rígidos contornos processuais dessa modalidade recursal. Como se não bastasse, por ocasião do presente recurso, a parte autora colacionou ao feito laudo de exame necroscópico e boletim de ocorrência (id. 170406838). Por fim, relativamente à omissão apontada pela embargante quanto à falta de indicação do termo inicial da quitação do saldo devedor na sentença embargada, esse vício também inexiste. Ora, a decisão recorrida reconheceu o direito à cobertura securitária claramente em razão do óbito do mutuário, determinando a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento exatamente em virtude desse sinistro. Deveras, o termo inicial da quitação contratual em comento decorre da própria natureza do seguro habitacional, cuja finalidade é justamente garantir o adimplemento do financiamento diante da morte ou da invalidez permanente do mutuário. Dessa forma, ainda que não haja previsão expressa no dispositivo sentencial, o termo inicial da quitação em comento, por decorrência lógica, é a data do sinistro, ou seja, do óbito do devedor fiduciante, ocorrido em 04/03/2017, momento em que surgiu o direito à cobertura securitária correspondente. Entretanto, com o intuito de afastar eventuais dúvidas, acolho os embargos declaratórios nesse ponto, para indicar no dispositivo sentencial, de forma expressa, o termo inicial da quitação do saldo devedor do contrato objeto da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A (id. 168403118) e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a tese defensiva relativa à prescrição e indicar no dispositivo sentencial o termo inicial da quitação do saldo devedor, conferindo àquele a seguinte redação, mantidas as demais disposições: "(...) Diante do exposto, RATIFICO a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: (i) declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária relativa ao Contrato nº 8.4444.0157039-9 (imóvel residencial situado na Rua Irene Bezerra Duarte, nº 156, Bairro Ivan Bezerra, Parelhas/RN, CEP: 59360-000), ficando também anulada a consolidação da propriedade do referido bem em nome da Caixa Econômica Federal; e (ii) reconhecer o direito da postulante à quitação integral do saldo devedor do Contrato nº 8.4444.0157039-9, a partir da data do óbito do mutuário, qual seja: 04/03/2017. (...)" Como os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição dos outros recursos, intimem-se as partes acerca do presente decisum, reiniciando a contagem do prazo recursal. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN
