Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023489-54.2025.4.05.8200 AUTOR: MARCELINO ALVES BARBALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA - PB22751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade mediante o cômputo dos períodos de 01/06/1978 a 25/08/1978, 18/09/1978 a 15/02/1979, 16/03/1979 a 05/05/1979, 07/05/1979 a 15/10/1979, 12/11/1979 a 12/12/1979, 13/02/1980 a 02/12/1980, 13/07/1981 a 21/08/1981, 10/12/1981 a 20/02/1982, 20/03/1982 a 28/08/1982, 02/05/1983 a 06/10/1983, 01/05/1984 a 11/03/1985, 01/03/2012 a 02/12/2012, 01/07/2013 a 04/11/2013, 10/03/2014 a 19/10/2014, 03/02/2020 a 26/05/2023 e 21/03/1988 a 08/01/1996 (RPPS), esse último mediante contagem recíproca. O INSS não computou nenhum desses períodos, eis que indeferiu de imediato o requerimento de benefício, embora presente no processo administrativo documentação suficiente para sua análise (80215849). Valor probatório das anotações em CTPS Nos termos da Súmula n.º75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Registre-se, ademais, que o período laborado pelo segurado empregado deve ser considerado para fins previdenciários independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, uma vez que a sua filiação ao RGPS decorre do exercício de atividade abrangida pelo mencionado Regime, sendo obrigação exclusiva do empregador o recolhimento das referidas contribuições, não podendo o segurado empregado ficar desamparado em virtude da inadimplência do seu empregador, o que também se aplica no caso do empregador doméstico (PEDILEF 200870500184988, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, em 24.11.2011, DOU 19.12.2011). Constam anotados na CTPS da parte autora os vínculos empregatícios de 01/06/1978 a 25/08/1978, 18/09/1978 a 15/02/1979, 16/03/1979 a 05/05/1979, 07/05/1979 a 15/10/1979, 12/11/1979 a 12/12/1979, 13/02/1980 a 02/12/1980, 13/07/1981 a 21/08/1981, 10/12/1981 a 20/02/1982, 20/03/1982 a 28/08/1982, 02/05/1983 a 06/10/1983, 01/05/1984 a 11/03/1985, 01/03/2012 a 02/12/2012, 01/07/2013 a 04/11/2013, 10/03/2014 a 19/10/2014 e 03/02/2020 a 26/05/2023, sem indicativo de rasura, extemporaneidade ou outra irregularidade (80215849, 80215840 e 80215841), de modo que devem ser computados no seu tempo de contribuição para a concessão do benefício requerido. Contagem recíproca O art. 201, §9º, da CF/88 estabelece que, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. O art. 94 da Lei n.º8.213/91, por sua vez, estendeu o direito à contagem recíproca previsto em âmbito constitucional, assegurando-o para a obtenção de qualquer benefício previdenciário e não apenas para efeito de aposentadoria, tendo estabelecido, em seu § 1o, que o sistema ao qual o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício deverá ser compensado financeiramente pelos demais sistemas em relação aos respectivos tempos de contribuição/serviço. Para efeito de contagem recíproca, o tempo de contribuição para RPPS ou para RGPS, deverá ser provado com certidão de tempo de contribuição (CTC) fornecida (art. 438 da IN INSS/PRES n.º77/2015): pela unidade gestora do RPPS ou pelo setor competente da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, suas Autarquias e Fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do Regime Próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo RPPS; ou pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o RGPS. Certidão de tempo de contribuição emitida pelo Tribunal de Contas do Estado da PB informa que o autor exerceu o cargo em comissão de chefe da divisão de expediente no período de 21/03/1988 a 08/01/1996, correspondendo a 2.850 dias, ou 7 anos, 9 meses e 21 dias, com contribuições previdenciárias recolhidas para o regime próprio estadual (antigo IPEP, hoje PBPREV). Referida certidão está acompanhada da relação das respectivas remunerações e fichas financeiras de todo o período (80215849, p. 17/28). O art. 12, inciso I, alínea g, da Lei n.º8.213/91 estabelece como segurado empregado do RGPS "o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais". O referido dispositivo legal só se refere aos titulares em cargos em comissão federais. Logo, ocupantes de cargos em comissão estaduais, distritais e municipais apenas foram vinculados ao RGPS com o advento da Emenda Constitucional n.º20/98, a qual incluiu o §13 ao art. 40 da CF/88, estabelecendo que "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social", norma constitucional aplicável, inclusive, na hipótese de o ente político possuir Regime Próprio de Previdência Social. Por sua vez, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, estabeleceu no seu art. 45, inciso XII, o seguinte: "Art. 45. É segurado obrigatório na categoria de empregado: XII - o servidor do Estado, do Distrito Federal ou Município, incluídas suas Autarquias e Fundações de direito público, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, e o que, nessa condição, para período anterior a essa data, não estivesse amparado por RPPS;". Assim, considerando o disposto no art. 45, inciso XII, da IN n.º 128 PRES/INSS, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão é empregado em decorrência da EC acima referida, e, mesmo anteriormente à vigência desta norma, caso não fosse vinculado a RPPS. No entanto, caso o segurado ocupante exclusivamente de cargo em comissão estadual ou municipal antes da EC n.º20/98 estivesse amparado por Regime Próprio, para que esse período seja averbado no RGPS, terá que apresentar CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no RGPS (Processo nº 0504432-61.2014.4.05.8302, TNU, Rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, julgado em 30.08.2017). No caso dos autos, o período contributivo da parte autora de 21/03/1988 a 08/01/1996 (TCE-PB) foi na condição de cargo comissionado com vinculação ao RPPS estadual. Assim, deve ser computado no tempo de contribuição da parte autora o vínculo empregatício de 21/03/1988 a 08/01/1996 (TCE-PB), mediante o instituto da contagem recíproca. Conforme planilha de tempo de contribuição em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, a parte autora comprovou possuir na data da DER (06/08/2024), 17 anos e 2 dias, e 216 contribuições, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade com base na regra de transição do art. 18 da EC nº. 103/2019, com uma renda mensal inicial correspondente a 60% da média aritmética de 100% (cem por cento) das remunerações/salários-de-contribuição do período básico de cálculo, nos termos do art. 26, caput, §1º, §2º e §5º, da EC n.º103/2019. A nova redação do art. 32 da Lei 8.213/91, dada pela Lei n.º13.846/19, estabelece que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo. Inclusive, no julgamento do Tema nº. 1.070, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." Por sua vez, tratando-se de atividades concomitantes, tem-se que o fator previdenciário deve incidir uma única vez, considerando o tempo de serviço/contribuição total do segurado, somadas as parcelas referentes à atividade principal e secundária, conforme entendimento do TRF da 4.ª Região (TRF4, APELREEX 0002479-45.2009.404.7002, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05/12/2012; AC n.º 5001412-62.2011.404.7204/SC, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJe 6/11/2012), o qual dá a interpretação adequada, teleológica e sistematicamente, à conjugação das disposições dos arts. 29 e 32 da Lei n.º 8.213, na redação dada pela Lei n.º 9.786/99. As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei n.º8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto n.º3.048/99: " No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição". Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer e averbar no tempo de contribuição da parte autora os períodos analisados na fundamentação da sentença, e elencados na tabela de tempo de contribuição em anexo, inclusive o vínculo de 21/03/1988 a 08/01/1996 (TCE-PB) mediante o instituto da contagem recíproca; b) a implantar o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade (60%) - Art. 18 da EC nº. 103/2019 NÚMERO DO BENEFÍCIO 41/214.444.223-6 DIB 06.08.2024 DIP (dia 1º do mês da prolação da sentença) RMI A ser calculada pela APSADJ RMI ATUAL A ser calculada pela APSADJ c) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do mencionado benefício, desde a DIB até o dia anterior à DIP, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados abaixo, conforme planilha a ser elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa após o trânsito em julgado desta sentença; II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 20 (vinte) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais a serem realizados após o trânsito em julgado desta sentença, a incidência de correção monetária e dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual considera corretamente as datas base para incidência dos índices legais e constitucionais, salientando-se que a EC 136/2025 alterou, apenas, as regras para a correção dos precatórios e RPV a partir de suas respectivas expedições. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015". DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)
