Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000493-04.2026.4.05.8402 AUTOR: MARIA DAS VITORIAS COSTA MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MUCIO DOS SANTOS - RN11368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS VITORIAS COSTA MENDES em face do INSS, através da qual busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Alega que, nascida em 03/06/1973, atualmente com 52 anos de idade, teve admissão ao serviço público na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no período de 02/01/1993 a 31/12/1995 e também na Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CENEC, no período de 01/05/1993 a 31/12/1996. Alegou, ainda, que trabalhou no Município de Lagoa Nova no cargo de "Coordenadora Pedagógica" desde 01/07/1997 a 31/06/2001, mediante contrato, e que, após aprovação em concurso público, tomou posse em 05/04/2001, permanecendo no cargo até o presente momento, totalizando 25 anos no magistério como "Coordenadora Pedagógica" e, somando os demais períodos, mais de 32 anos de tempo de contribuição. É o breve relatório, que seria até mesmo dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese em que a parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (a). A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, disciplinava a matéria em seu art. 202, inciso III, estabelecendo: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. A norma constitucional sofreu alterações com a edição da Emenda Constitucional nº. 20/98, passando a regulamentar o tema no art. 201, §§ 7º e 8º, com a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Deste modo, a partir da edição da EC nº. 20/98, a aposentadoria do professor, com critérios diferenciados, exigia a comprovação de 30 anos, para o homem, e 25 anos, para a mulher, de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Não bastaria, portanto, a prova da condição de professor, mas sim o efetivo exercício nas respectivas funções, especificamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A definição legal do que se entende por função de magistério consta do art. 67, § 2º da Lei nº. 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº. 11.301/06, que estabelece: § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. O dispositivo legal foi objeto de questionamento na ADI nº 3.772-2, julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal, dando à norma interpretação conforme à CF, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772/DF; Rel. Min Carlos Britto; Redator para Acórdão Min. Ricardo Lewandowski; DJE: 27/03/2009). O entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2017, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 965, ocasião em que sedimentada a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Não há, pois, atualmente, controvérsia quanto à definição legal das atividades de magistério, para os fins de reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição regulamentado pelo art. 201, § 8º da CF/88, pelo que se admite não apenas as atividades próprias de sala de aula, mas também atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº. 103/2019 (publicada em 13/11/2019), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor sofreu sensíveis modificações, em especial com a exigência de cumprimento de requisito etário, em acréscimo ao de tempo de contribuição. A norma constitucional permanente passou a ter a seguinte redação: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Deste modo, diferentemente do que ocorria antes da edição da EC nº. 103/2019, também a aposentadoria por tempo de contribuição do professor (que se dedica às funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio) passa a exigir o cumprimento de requisito etário, sendo a idade mínima de 60 anos para o homem e 57 anos para a mulher. O tempo de contribuição nas atividades de magistério, por outro lado, deverá ser objeto de regulamentação em lei complementar específica; enquanto não sobrevier a norma complementar, incide a regra do art. 19, § 1º, inciso II da EC 103/19, que exige 25 anos de contribuição, seja para o homem, seja para a mulher. Como não poderia deixar de ser, como forma de prestigiar a segurança jurídica, a reforma constitucional preservou expressamente o direito adquirido, estabelecendo, no art. 3º da emenda, o seguinte: A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. As mudanças implementadas no texto constitucional, portanto, não atingem aqueles que cumpriram todos os requisitos existentes na norma até então vigente, independentemente do requerimento e concessão ser posterior à vigência da emenda constitucional. Não fosse isto o bastante, a EC nº. 103/19 também criou três regras de transição para os casos de aposentadoria por tempo de contribuição do professor (a), reguladas nos seguintes artigos: a) art. 15, § 3º (sistema de pontos); b) art. 16, § 2º (tempo de contribuição + idade mínima); c) art. 20, § 1º (pedágio de 100% do tempo faltante). Por sua relevância, transcrevem-se a seguir os citados dispositivos constitucionais: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. (...) § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. (...) § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Em resumo, considerando as modificações recentemente implementadas no texto constitucional pela EC nº. 103/19, e respeitados o direito adquirido (art. 3º) e a as respectivas regras de transição, o exame do direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deverá levar em conta as seguintes situações/alternativas: I) reconhecimento do direito nos termos da redação revogada do art. 201, § 8º da CF/88 - desde que comprovado 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher, até 12/11/2019 (dia anterior à vigência da EC 103/19), sem idade mínima; II) reconhecimento do direito nos termos do atual art. 201, § 8º da CF/88, complementado pelo art. 19, § 1º, II da EC 103/19 (caso de novos segurados) - cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima 60 anos, se homem, e 57 anos, se mulher; b) tempo de contribuição de 25 anos (para homens e mulheres); III) regra de transição do art. 15, § 3º da EC 103/19 (sistema de pontos) - cumprimento dos seguintes requisitos: a) 25 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 30 anos, se homem; b) somatório da idade e tempo de contribuição, equivalente a 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem; IV) regra de transição do art. 16, § 2º da EC 103/19 - cumprimento dos seguintes requisitos: a) 25 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 30 anos, se homem; b) idade mínima de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem; V) regra de transição do art. 20, § 1º da EC 103/19 (com pedágio) - cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 52 anos, se mulher, e 55 anos, se homem; b) 25 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 30 anos, se homem; c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item b. O ponto central da controvérsia é saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora, com a redução de 5 (cinco) anos prevista para quem comprove o exercício exclusivo de funções de magistério. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: Portaria de nomeação como vice-diretora de escola municipal, de 27/01/1998 (id. 143760861), Declaração de Inexistência de Regime Próprio de Previdência Social, emitida pelo Município de Lagoa Nova/RN, atestando a vinculação exclusiva ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (id. 165895692); Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC (nº 001/2025), emitida pela Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, discriminando os vínculos funcionais da autora e os respectivos cargos exercidos entre 1997 e 2016 (id. 143760866); Anexo V (Relação das Remunerações que Incidem Contribuições Previdenciárias), com o detalhamento mensal das remunerações da autora entre os anos de 1997 e 2025 (id. 143760864); Relatório de Afastamentos, indicando períodos de férias e de licença-prêmio gozados entre 2017 e 2025 (id. 143760858); Formulário Cadastral do Funcionário, com os dados pessoais, funcionais e o vínculo efetivo da autora no cargo de "Coord Ped Niv Sup Esp" na Secretaria de Educação (id. 143760857); e Certidão de Tempo de Serviço, atestando tempo líquido de 8.869 dias (24 anos, 3 meses e 10 dias) no período de 05/04/2001 a 05/08/2025 (id. 143760855). O único vínculo que se enquadra no conceito de magistério (coordenação e assessoramento pedagógico, conforme a própria definição do despacho de diligência de Id. 159159747) é o de Coordenadora Pedagógica, no cargo efetivo desde 05/04/2001. Ocorre que, dentro desse mesmo período, a DTC demonstra que a autora exerceu mandato eletivo de Vice-Prefeita entre 01/01/2013 e 31/12/2016, cargo político-administrativo, sem qualquer relação com atividades docentes ou pedagógicas, o que interrompe a exclusividade do exercício do magistério exigida pelo art. 201, § 8º, da CF e pelo art. 56 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o art. 201, § 8º, da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, ao professor é assegurada aposentadoria com contagem diferenciada de tempo de serviço/contribuição.Vejamos a redação do dispositivo: Art. 201 (...). § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (sem grifos no original) Da leitura do texto legal, é possível extrair os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria especial de professor: a) exercício de tempo de serviço exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e b) trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. Descontado esse período de mandato eletivo, o tempo de efetivo exercício de magistério fica em torno de 21 anos, inferior aos 25 anos exigidos para a professora. Além disso, a própria petição inicial afirma que a autora atuou como "Coordenadora Pedagógica" também entre 01/07/1997 e 31/06/2001 por contrato, mas a DTC não confirma isso: nesse intervalo os cargos registrados são Agente Social, Vice-Diretora, Secretária do Prefeito e Secretária Executiva, não Coordenadora Pedagógica. Há, portanto, divergência entre o alegado na inicial e o comprovado documentalmente. Nestes termos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN
