Ementa
Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com base no artigo 526, §3º c/c 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas. Determina-se à Secretaria que proceda o desbloqueio do convênio SISBAJUD no evento 29, SISBAJUD1, em nome do executado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.