Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre E. C. D. S. e J. D. O. S., pelo qual a requerida anui à exoneração total da obrigação alimentar anteriormente paga pelo autor; b) JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, em razão da homologação da transação; c) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e à requerida; d) após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Usina Vale Verde, fonte pagadora indicada nos autos, para que cesse os descontos em folha relativos à obrigação alimentar objeto desta demanda; e) cumprida a providência acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0800731-07.2026.8.20.5114 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: E. C. D. S. REU: J. D. O. S. SENTENÇA Vistos etc., I. RELATÓRIO E. C. D. S. ajuizou ação de exoneração de alimentos em face de J. D. O. S., sustentando, em síntese, que a requerida atingiu a maioridade civil, constituiu união estável e possui condições de prover o próprio sustento, circunstâncias que justificariam a cessação da obrigação alimentar anteriormente fixada no valor mensal de R$ 392,66. Realizada audiência de mediação em 10 de julho de 2026, as partes celebraram acordo pelo qual a requerida anuiu integralmente à exoneração da obrigação alimentar (ID 192545445). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição celebrada pelas partes deve ser homologada, pois o acordo foi firmado por pessoas maiores e capazes, no âmbito de audiência judicial de mediação, e não se identifica, nos elementos disponíveis, vício de consentimento, ilicitude do objeto ou prejuízo a direito de terceiro. A pretensão consensual também se mostra compatível com a natureza da demanda, que busca a cessação de obrigação alimentar em relação a alimentanda maior de idade. A anuência expressa da requerida elimina a controvérsia submetida à apreciação judicial e torna desnecessária a continuidade da instrução. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Dessa forma, o acordo deve ser homologado nos exatos termos em que celebrado, para que produza os efeitos jurídicos próprios, com a consequente resolução do mérito da demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre E. C. D. S. e J. D. O. S., pelo qual a requerida anui à exoneração total da obrigação alimentar anteriormente paga pelo autor; b) JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, em razão da homologação da transação; c) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e à requerida; d) após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Usina Vale Verde, fonte pagadora indicada nos autos, para que cesse os descontos em folha relativos à obrigação alimentar objeto desta demanda; e) cumprida a providência acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Considerando a natureza consensual da decisão, deixo de fixar honorários sucumbenciais, permanecendo cada parte responsável pelos honorários de seu respectivo patrono, se houver, conforme ajustado ou, na ausência de disposição específica, nos termos da lei. Custas na forma da lei, observada a gratuidade ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANGUARETAMA/RN, 25 de agosto de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
