Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO PARA RECEBER CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE. DISTINÇÃO FÁTICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.