Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO ORIGINARIAMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO. IMPUGNAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 100 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL E PRONTA LIBERAÇÃO À AUTORA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. TEMA 84/STJ. DISTINÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CONSTRIÇÃO CONVERTE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM SATISFAÇÃO PECUNIÁRIA IMEDIATA. MEDIDA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.