Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0839675-73.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ DEFENSORIA (POLO PASSIVO): SEVERINO DAVID DE SOUSA NETO, RITA DE CASSIA VALE DE SOUZA, ESPÓLIO DE CREUZA MARIA VALE DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ em face de CREUZA MARIA VALE DE SOUZA, na qual a autora sustenta ser credora da importância de R$ 20.627,81 (vinte mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), relativa a mensalidades e coparticipações inadimplidas do plano de saúde coletivo Assefaz Rubi Apartamento Empresarial, com vencimentos escalonados entre fevereiro e agosto de 2019. Alega a parte autora, em síntese, que a parte ré, beneficiária do plano, deixou de adimplir as contraprestações contratuais devidas, apesar de notificada extrajudicialmente por carta de cobrança, o que ensejou a propositura da presente demanda, com pedido de condenação ao pagamento do débito principal, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa contratual de 2% (dois por cento), além de honorários de sucumbência. No curso da instrução, apurou-se que a ré Creuza Maria Vale de Souza havia falecido em 16 de novembro de 2019, fato que somente chegou ao conhecimento deste Juízo em dezembro de 2022. Determinou-se, então, a habilitação do Espólio de Creuza Maria Vale de Souza no polo passivo, representado pelos herdeiros Severino David de Sousa Neto e Rita de Cássia Vale de Souza. Após sucessivas diligências de localização pessoal dos herdeiros, todas infrutíferas, foi determinada e efetivada a citação por edital de ambos os herdeiros. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, que apresentou contestação (Id. 190895489) suscitando preliminar de nulidade da citação por edital de ambos os réus, por não esgotamento das diligências de localização, com destaque para a citação de Rita de Cássia, cujo aviso de recebimento fora assinado por terceiro estranho à lide, de ilegitimidade passiva pessoal dos herdeiros, ante a limitação de sua responsabilidade patrimonial às forças da herança; e ausência de memória de cálculo idônea a comprovar a liquidez do débito cobrado. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, com fundamento na contestação por negativa geral. A parte autora apresentou réplica (Id. 193389923), na qual reconheceu a insuficiência das diligências de localização especificamente em relação a Rita de Cássia Vale de Souza, não se opondo à renovação do ato citatório quanto a ela, mas sustentando a validade da citação de Severino David de Sousa Neto, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.338 do Superior Tribunal de Justiça, além de rebater as demais teses defensivas. Instadas a especificar provas, as partes informaram não ter outras a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil . É o relatório. A controvérsia estabelecida nos autos é essencialmente de direito e documental, estando os autos suficientemente instruídos para o julgamento do mérito, sem necessidade de dilação probatória, notadamente diante da manifestação expressa de ambas as partes no sentido de não possuírem outras provas a produzir. Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com relação à preliminar de nulidade da citação editalícia de Severino David de Sousa Neto, não assiste razão à defesa. Consta dos autos que, após a frustração da citação postal do herdeiro, foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas SIEL e INFOJUD, bem como expedidos ofícios às operadoras de telefonia CLARO e TIM, que responderam negativamente, além de tentativa de resposta das operadoras VIVO e OI. Tais diligências, ainda que não tenham esgotado absolutamente todos os meios extrajudiciais concebíveis, satisfazem o requisito legal de esgotamento razoável das vias de localização, nos exatos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.338, sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, cuja tese assim dispõe: "1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos." (STJ, REsp n. 2.166.983/AP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 18.03.2026, Tema 1.338) No caso do herdeiro Severino, as pesquisas realizadas apenas confirmaram o endereço já constante dos autos, previamente tentado sem êxito, de modo que a repetição de diligências adicionais em nada alteraria o quadro fático de impossibilidade de localização pessoal. Rejeito, pois, a preliminar quanto a este réu. Quanto à ré Rita de Cássia Vale de Souza, reconhece-se que a tentativa de citação postal desta herdeira apresentou irregularidade formal, porquanto o aviso de recebimento foi assinado por terceiro sem identificação de vínculo com a destinatária, e que não foram empreendidas pesquisas de localização individualizadas em seu nome antes da decretação do edital. Todavia, tal vício não conduz, no caso concreto, à nulidade do processo, por duas ordens de razões. Vejamos: Em primeiro lugar, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo, expressamente positivado no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ato não será repetido nem sua falta suprida quando não prejudicar a parte. No caso em exame, foi nomeada curadora especial à ré revel citada por edital, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual apresentou contestação arguindo teses preliminares e de mérito, exercendo, portanto, a ampla defesa e o contraditório em sua plenitude. Não há, assim, prejuízo concreto e demonstrado a justificar a decretação de nulidade, mormente considerando que a citação por edital seguida da nomeação de curadoria especial tem justamente a finalidade de suprir a impossibilidade de localização pessoal do réu, resguardando o equilíbrio processual entre as partes. Em segundo lugar, tratando-se de responsabilidade imputada ao espólio de Creuza Maria Vale de Souza, e não pessoalmente a cada herdeiro isoladamente, a representação processual do espólio já se encontra assegurada pela citação regular do coerdeiro Severino David de Sousa Neto, na forma do art. 75, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a representação do espólio, na ausência de inventariante, por qualquer dos herdeiros. A eventual pendência quanto à situação pessoal de Rita de Cássia não obsta, portanto, o julgamento do mérito relativo à existência e exigibilidade da dívida do espólio, ficando plenamente resguardado a ela, em fase de cumprimento de sentença, o direito de impugnar a extensão de sua responsabilidade pessoal nos limites do quinhão hereditário, sem qualquer prejuízo à ampla defesa. Por tais razões, rejeito a preliminar. Do mesmo modo, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os herdeiros Severino David de Sousa Neto e Rita de Cássia Vale de Souza figuram no polo passivo não em nome próprio, mas na qualidade de representantes do espólio de sua genitora, nos termos dos arts. 75, inciso VII, e 110 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, parte legítima para a causa. A discussão quanto aos limites da responsabilidade patrimonial de cada herdeiro, prevista no art. 1.792 do Código Civil, não se confunde com a legitimidade processual para a demanda, tratando-se, em verdade, de matéria afeta ao alcance da condenação, a ser enfrentada no mérito e observada no momento oportuno da execução. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também não merece acolhida a preliminar de falta de clareza e iliquidez do débito. O demonstrativo financeiro acostado à inicial (Id. 48598076), emitido pelo sistema de gestão da autora, discrimina, de forma individualizada, cada lançamento em aberto, com indicação de valor original, data de emissão, data de vencimento, competência e encargos incidentes. A soma dos saldos em aberto ali discriminados, relativos a nove lançamentos de mensalidades e parcelas de negociação, com vencimentos entre fevereiro e agosto de 2019, totaliza precisamente R$ 20.627,81, valor idêntico ao postulado na inicial, evidenciando plena correspondência e liquidez do crédito. A ausência de menção, na carta de cobrança extrajudicial datada de abril de 2019, às parcelas vencidas em meses posteriores é circunstância natural, decorrente da própria cronologia do inadimplemento, e não configura obscuridade apta a inviabilizar o julgamento. Rejeito, pois, a preliminar de iliquidez do débito. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia gira em torno da existência, exigibilidade e extensão do débito imputado ao espólio da falecida beneficiária do plano de saúde. A contestação por negativa geral, apresentada pela curadoria especial nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tem o efeito de afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia, tornando controvertidos os fatos alegados na inicial. Tal circunstância, contudo, não desonera a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tampouco inverte esse ônus em desfavor da parte ré. No caso em exame, a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente desse encargo probatório. Os autos estão instruídos com o termo de adesão e manutenção ao plano de saúde, evidenciando a relação contratual mantida entre a autora e a falecida beneficiária; com os extratos de utilização dos serviços; com a carta de cobrança extrajudicial regularmente encaminhada; e com o demonstrativo financeiro analítico já examinado, que comprova, de forma clara e organizada, a origem, o valor e a data de vencimento de cada parcela inadimplida. Em contrapartida, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento apto a caracterizar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, tal como comprovante de pagamento, quitação, novação ou excesso de cobrança, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda que mitigado, no caso da curadoria especial, pela impossibilidade de contato direto com a parte representada. A mera formulação de dúvidas genéricas sobre a metodologia de cálculo, sem contraposição de elemento concreto capaz de infirmar os valores apresentados, não é suficiente para afastar a força probante da documentação acostada pela autora. Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária. Some-se a isso a força obrigatória do contrato livremente pactuado entre as partes (art. 421, CC), cuja cláusula 47, inciso IV, prevê expressamente a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês em caso de atraso no pagamento das mensalidades, disposição que não se revela abusiva e deve ser prestigiada. Por fim, quanto à extensão da responsabilidade patrimonial, observa-se que a obrigação em cobrança foi contraída exclusivamente pela falecida beneficiária, transmitindo-se, com o óbito, à herança por ela deixada, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Assim, em conformidade com o art. 1.792 do mesmo diploma, a condenação ora imposta deve ser suportada pelo acervo hereditário administrado pelo espólio, sem incidir sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros para além das forças da herança e, uma vez realizada a partilha, dos respectivos quinhões. Isto posto, julgo procedente o pedido formulado por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ, para condenar o Espólio de Creuza Maria Vale de Souza, representado pelos herdeiros Severino David de Sousa Neto e Rita de Cássia Vale de Souza, ao pagamento da quantia de R$ 20.627,81 (vinte mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela em aberto, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, calculados pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente à variação do IPCA no mesmo período, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidentes até a data do efetivo pagamento. Determino a incidência, sobre o débito ora reconhecido, de multa contratual de 2% (dois por cento), nos termos da cláusula 47, inciso IV, do contrato firmado entre as partes. Determino que a responsabilidade patrimonial pela satisfação do débito ora reconhecido fique limitada às forças da herança deixada por Creuza Maria Vale de Souza, vedada, desde logo, a constrição de bens particulares dos herdeiros que excedam os respectivos quinhões hereditários, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os limites do acervo hereditário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 26 de agosto de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
