III - DISPOSITIVO. Este o quadro, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004865-17.2026.4.05.8104 AUTOR: LUZINETE IZIDIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES - CE31248-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO: 0004865-17.2026.4.05.8104 AUTOR: LUZINETE IZIDIO RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. O fenômeno da coisa julgada ocorre por já haver sido decidida ação idêntica através de sentença de mérito da qual não mais caiba qualquer recurso (art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC). Entende-se como idêntica uma ação que ostenta as mesmas partes, igual causa de pedir e mesmo pedido de outra, nos precisos termos do art. 337, § 2º, da Lei Instrumental Civil. No caso em exame, há repetição do processo n.º 0001060-95.2022.4.05.8104 , no qual este juízo proferiu sentença de mérito sobre o indeferimento do benefício de aposentadoria segurado especial , que ora novamente é submetido a este juízo. Embora haja novo requerimento administrativo (10/04/2026) o fato em substância é o mesmo, pois a parte autora não completou a carência. III - DISPOSITIVO. Este o quadro, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários. Intime-se. Arquivem-se os autos. Crateús-Ce, data da assinatura eletrônica. DANIEL GUERRA ALVES Juiz Federal da 22ª Vara Federal - SJCE
