Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, em ação proposta por servidor público estadual ocupante do cargo de professor, na qual se pleiteia a implementação de progressão funcional para a Classe "J". 2. A sentença recorrida concluiu pela ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a Administração Pública teria até o dia 15 de outubro de 2026 para efetivar a progressão funcional, nos termos do art. 36 da LCE nº 322/2006, inexistindo mora administrativa antes do esgotamento desse prazo. 3. No recurso, a parte autora sustenta, em síntese, que a data de 15 de outubro prevista no art. 36 da LCE nº 322/2006 corresponde apenas ao prazo de publicação do ato administrativo, não constituindo termo inicial do direito à progressão, que surge com o preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de interesse de agir foi correta, diante da interpretação do art. 36 da LCE nº 322/2006, especialmente para definir se a data de 15 de outubro de cada ano representa apenas o prazo para publicação do ato de progressão funcional ou se impede o reconhecimento judicial do direito antes desse marco. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, § 1º, inc. VIII, e 99, § 7º, do CPC. 6. A interpretação do art. 36 da LCE nº 322/2006 deve ser teleológica. A previsão de publicação das progressões e promoções em 15 de outubro de cada ano não fixa o momento de aquisição do direito, mas apenas o prazo para formalização e publicação do ato administrativo. 7. O direito à progressão funcional decorre do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor. A adoção da data de 15 de outubro como limite para o próprio surgimento do direito restringe indevidamente a norma e afasta, sem amparo legal, a apreciação judicial da pretensão. 8. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, configura error in procedendo, pois impede o regular exame da demanda com base em interpretação inadequada da legislação de regência. 9. Reconhecida a nulidade da sentença, não cabe o julgamento imediato do mérito, porque o processo não se encontra em condições para aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. 11. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A previsão do art. 36 da LCE nº 322/2006, que estabelece a publicação das progressões e promoções em 15 de outubro de cada ano, refere-se ao prazo de formalização do ato administrativo, e não ao momento de aquisição do direito à progressão funcional. 2. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir com base na premissa de inexistência de mora administrativa antes de 15 de outubro, quando a controvérsia depende de exame do preenchimento dos requisitos legais para a progressão. 3. Inviável a aplicação da teoria da causa madura quando o processo não estiver suficientemente instruído para julgamento imediato do mérito.