Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801396-72.2025.8.20.5109 SENTENÇA 1. Lourival Oscar de Araújo, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Sofridos em desfavor de Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. 2. Recebida a inicial (ID 173211104), em seguida, o demandado apresentou defesa e documentos (ID 176486914), ao que o autor juntou réplica (ID 178981541). 3. Decisão acerca das matérias preliminares e determinação de realização de exame pericial (ID 179316792), foram apresentados os quesitos e, na sequência, foi juntado o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 194593407). 4. Instadas a se manifestarem as partes peticionaram (ID's 195417966 e 197785780), assim, obedecido todo o procedimento legal, tendo sido os autos conclusos em razão da inexistência de questões processuais a resolver ou mesmo provas a produzir. 5. É o que importa relatar. DECIDO. 6. Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito. 7. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), observo que o cerne da presente lide reside na análise se houve ou não a celebração de avença entre a parte autora e o Banco réu, mais precisamente com relação a descontos relativos à nomenclatura "ANUIDADE". 9. No caso dos autos, observo que o contrato questionado pela parte autora foi assinado em conformidade com as referidas exigências. 10. Nesse contexto, imperioso frisar que a perícia concluiu que "A assinatura questionada apresenta características compatíveis com os padrões, não havendo sinais indicativos, que tenha ocorrido falsificação, partido assim do punho do Sr. LOURIVAL OSCAR DE ARAUJO." (ID 194593407- Pág. 23), de modo que a existência da relação jurídica contratual está perfeitamente demonstrada, tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a veracidade dos contratos. 11. Por seu turno, a parte autora ciente das conclusões da prova técnica pericial, em sua manifestação posterior ao laudo, alegou que há a presença de indícios de falsificação contratual. Entretanto, entendo que a alegação não merece acolhimento, uma vez que a mera alegação não é suficiente para afastar as demais provas produzidas nos autos. 12. Cumpre mencionar, ainda, que, conforme decisão de ID 179316792, não existe necessidade de juntada do contrato original, eis que o perito poderá fazer o estudo com base nos documentos constantes nos autos, levando em consideração o contrato o outros documentos com a assinatura da parte autora, de modo que impõe a homologação do referido laudo pericial. 13. Posto isso, diante das provas documentais e da prova técnica que compõem o acervo processual constante dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, em vista da não comprovação dos fatos alegados na exordial. DISPOSITIVO. 14. Diante de todas as razões acima expostas, nos termos do art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Lourival Oscar de Araujo em desfavor de Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A e declaro o presente processo extinto com resolução de mérito. 15. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, isso considerando a simplicidade da causa, a desnecessidade de comparecimento em audiências, da tramitação no PJe (que facilita o peticionamento), bem como o zelo do(a) advogado(a) da parte vencedora. Contudo, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficam suspensas as cobranças. 16. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. 17. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (consoante estabelecido na Portaria Conjunta n° 20/2021-TJRN, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
