Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) / RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES E AFASTOU O PLEITO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E ASSINADO A ROGO POR TESTEMUNHAS. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE AGRAVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MODULAÇÃO DO STJ RESPEITADA (RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS APÓS 30/03/2021). AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.