Ementa
Ante o exposto, por falta de documento essencial à propositura da ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000947-25.2026.4.04.7011
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Paranavaí
- Publicação
- DJEN 20/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5000947-25.2026.4.04.7011
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-25.2026.4.04.7011/PR AUTOR : APARECIDO FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO DAMIANI JUNIOR (OAB PR090890) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MORAES PAULINO (OAB PR110387) SENTENÇA Ante o exposto, por falta de documento essencial à propositura da ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.