Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0888446-72.2025.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA VITORINO SUSCITADO: JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS, PAULO COELHO DE MEDEIROS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por MARIA APARECIDA DE LIMA VITORINO em face de JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e de seus sócios FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS e PAULO COELHO DE MEDEIROS, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença de nº 0837786-21.2018.8.20.5001. Alegou a suscitante, em síntese, que é credora da empresa executada em virtude de título executivo judicial oriundo da ação principal. Sustentou que, após sucessivas e infrutíferas tentativas de localização de bens e valores em nome da devedora pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, restou evidenciada a sua situação de insolvência. Argumentou a existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e esvaziamento do fundo empresarial com o fito de fraudar credores. Pediu o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir os sócios no polo passivo da fase executiva, estendendo-se a estes a responsabilidade patrimonial pela dívida. Subsidiariamente, formulou pedido de desconsideração inversa. Devidamente citados para manifestação nos moldes do art. 135 do Código de Processo Civil: O suscitado FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS apresentou contestação (ID 169989976), alegando, em preliminar, a inaplicabilidade da teoria menor e, no mérito, a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil (com a redação da Lei nº 13.874/2019), aduzindo que o mero inadimplemento contratual ou a ausência de bens penhoráveis não caracterizam por si sós o abuso da personalidade jurídica. O suscitado PAULO COELHO DE MEDEIROS e a empresa JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentaram defesa (ID 170465746), sustentando tese análoga de ausência de comprovação de dolo, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requerendo a improcedência do incidente. Não foram especificadas novas provas pelas partes, operando-se o decurso dos prazos para manifestações. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Natureza da Relação Jurídica e do Regime Jurídico Aplicável De início, cumpre assentar que a obrigação exequenda decorre de contrato de promessa de compra e venda imobiliária firmado entre a parte autora (consumidora/compradora) e a empresa executada (incorporadora/construtora). Trata-se, pois, de nítida relação de consumo, sujeita às ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A controvérsia central cinge-se em saber se é aplicável ao caso a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC) ou a Teoria Maior (art. 50 do Código Civil). Muito embora a requerente e os requeridos tenham expendido teses calcadas no art. 50 do Código Civil e na legislação trabalhista, cumpre ao julgador aplicar o direito à espécie (iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius). Por se tratar de relação de consumo, incide a regra especial insculpida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de qualquer forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse diapasão, adota-se no Direito do Consumidor a Teoria Menor da Desconsideração, para a qual não se exige a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (requisitos próprios do Código Civil), bastando a demonstração do inadimplemento da obrigação somado à insolvência ou à ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica capazes de satisfazer o crédito do consumidor. 2. Do Preenchimento dos Requisitos Legais no Caso Concreto Ainda que se examinasse a questão sob a ótica da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), o resultado não discrepada do acolhimento da pretensão. Compulsando os autos do processo de cumprimento de sentença nº 0837786-21.2018.8.20.5001 (anexo no ID 166918237), verifica-se que o crédito exequendo arrasta-se há anos sem qualquer pagamento espontâneo por parte da empresa devedora. Foram deflagradas diversas medidas constritivas pelo Juízo: Pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram frustradas ou com irrisória localização de valores; Consultas ao INFOJUD e RENAJUD, sem a localização de bens patrimoniais livres e desembaraçados aptos à garantia da execução; Inscrição do débito no SERASAJUD, também ineficaz para compelir a quitacão. Ficou fartamente demonstrado o encerramento irregular ou a completa paralisão fática das atividades da empresa devedora no endereço cadastral sem a devida liquidação do passivo, aliada à manifesta inexistência de bens em seu patrimônio (insolvência patente), configurando o uso da autonomia patrimonial como verdadeiro obstáculo à satisfação do direito da consumidora lesionada. Portanto, seja pela incidência direta do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), seja pela comprovação do esvaziamento patrimonial e encerramento irregular das atividades da empresa devedora (Teoria Maior), a procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é medida imperativa para determinar a inclusão dos sócios FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS e PAULO COELHO DE MEDEIROS no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0837786-21.2018.8.20.5001, devendo estes responderem solidariamente com seus patrimônios particulares pelo montante da execução. Fica prejudicado o pedido subsidiário de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ante o acolhimento do pedido principal de redirecionamento em face dos sócios pessoas físicas. III. DISPOSITIVO Por conseguinte, com fulcro no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; DETERMINAR a inclusão dos sócios FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS (CPF nº 310.310.103-97) e PAULO COELHO DE MEDEIROS (CPF nº 222.578.024-20) no polo passivo da fase de Cumprimento de Sentença (processo nº 0837786-21.2018.8.20.5001), a fim de que respondam solidária e ilimitadamente pela obrigação constante do título executivo judicial. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista tratar-se de incidente processual sem previsão legal para fixação de verba honorária. Custas na forma da lei, a serem recolhidas ao final no processo principal. Providências da Secretaria: Translade-se cópia desta sentença para os autos do Cumprimento de Sentença nº 0837786-21.2018.8.20.5001; No processo principal, proceda-se à retificação do polo passivo no sistema PJe para incluir os sócios ora responsabilizados; Preclusa esta decisão ou transitada em julgado, certifique-se o desfecho e arquivem-se estes autos incidentais com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 21 de agosto de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
