Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803066-47.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOYCE EDUARDA CAVALCANTE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOYCE EDUARDA CAVALCANTE DA SILVA em face de Banco do Brasil S/A, partes qualificadas. Noticiou-se que o nome da parte autora foi inserido no Sistema de Informações de Créditos (SCR), afirmando-se a ausência de notificação prévia ao registro. Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da inscrição. No mérito, pediu-se a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. No decisório de Id. 174831725, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Contestação no Id. 177295124, defendendo que o SCR não é cadastro de restrição ao crédito, mas banco de dados informativo do BACEN, que não gera negativação. Esclareceu que a necessidade de comunicação prévia foi atendida quando da celebração do contrato de cartão de crédito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Defesa acompanhou procuração e documentos. Réplica no Id. 177686886. É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Verifica-se que o caso em exame configura relação de consumo, vez que as partes se enquadram na previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se à demanda as regras protetivas do consumidor. Corroborando este entendimento, o enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, a decisão de Id. 171208626 reconheceu que a relação jurídica existente entre as partes se encontra regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, promovendo a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da inserção, pela instituição financeira ré, de informação relativa ao débito da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a prévia notificação da consumidora, bem como averiguar se tal conduta configura dano moral indenizável. Pois bem. O SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Trata-se de sistema de acesso restrito, voltado primordialmente ao monitoramento prudencial do risco de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 2º da Resolução CMN nº 5.037/2022: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, as informações inseridas nesse sistema possuem caráter regulatório, e não finalidade de negativar o consumidor, diferentemente dos cadastros de inadimplentes como SPC ou SERASA. O SCR possui natureza híbrida, pois embora sirva a fins de supervisão, seus reflexos são efetivamente considerados pelas instituições financeiras na análise de risco, aproximando-o, sob certo aspecto, de um cadastro restritivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NEGADA PELO ACÓRDÃO. 1. Recurso especial contra acórdão que afastou a existência de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por não haver inscrição de débito vencido. 2. O SCR, apesar de não ser um cadastro negativador tradicional, possui caráter restritivo sob certos aspectos, podendo lesionar a honra do consumidor em caso de inscrição indevida. 3. No caso em tela, o acórdão recorrido afastou a existência de inscrição indevida, pois não houve registro de dívida vencida, sendo apenas um apontamento de movimentação financeira. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp n. 1.982.457/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, cujo objetivo era a exclusão do nome da consumidora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a reparação por danos morais. A sentença recorrida reconheceu a regularidade do registro no SCR, afastando a configuração de ato ilícito e a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a regularidade do registro de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); e (ii) a existência de dano moral em razão da manutenção do nome da autora nesse sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro no SCR possui natureza técnica e informativa, sendo voltado à supervisão do risco sistêmico e à transparência das operações financeiras, conforme regulamentação do Banco Central (Resoluções nº 3.658/2008 e nº 5.037/2022). 4. A jurisprudência consolidada reconhece que o registro no SCR não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, pois não gera publicidade negativa nem ofensa à honra do consumidor. 5. Não se verificou litigância predatória ou má-fé processual por parte do patrono da apelante, sendo legítima a postulação apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. O registro de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), realizado em conformidade com as normas regulamentares, não configura ato ilícito nem gera direito à reparação por danos morais. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 43 e 44; CPC, art. 1.010, III; CMN, Resoluções nº 3.658/2008 e 5.037/2022. Julgado relevante: TJRN, AC n. 0801659-68.2024.8.20.5100, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, J. em 04/07/2025. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0885384-58.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025) No tocante à alegação de ausência de notificação prévia, a jurisprudência recente reconhece que a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), desacompanhada de prova de ilicitude ou de repercussão negativa concreta, não configura inscrição indevida, e que a falta de comunicação prévia não gera, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido, confira-se o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jessica Danielle Pereira de Lima contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A autora alegou não ter sido notificada previamente sobre a inclusão de seu nome no sistema e sustentou a existência de danos morais decorrentes da suposta negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no SCR sem notificação prévia configura inscrição indevida e enseja a exclusão do registro; e (ii) estabelecer se a anotação, nos termos realizados, é apta a gerar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é instrumento regulatório com finalidade informativa, e possui diferenças em relação a cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA. 4. A anotação no SCR, por si só, não configura ato ilícito nem gera presunção de dano moral, sendo necessária a demonstração de erro, repercussão negativa concreta ou manutenção indevida do registro. 5. A autora não impugna a existência da dívida e não apresentou prova de quitação, erro material ou prejuízo concreto, como recusa de crédito ou restrições decorrentes da anotação. 6. A ausência de notificação prévia, embora contrária à regulamentação do Banco Central, não acarreta automaticamente dano moral indenizável, especialmente na ausência de prova de consequência danosa. 7. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem prova de ilicitude ou repercussão negativa concreta, não configura inscrição indevida.2. A ausência de notificação prévia no âmbito do SCR não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. 3. Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, inclusive quanto à existência de dano efetivo decorrente da conduta impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º e 373, I; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §3º; Resolução BACEN nº 4.751/2019, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.10.2014; STJ, REsp 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 06.04.2021; TJRN, ApCiv 0800068-15.2024.8.20.5151, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 11.04.2025. No caso concreto, observa-se que a parte autora não questiona a validade do contrato entabulado entre as partes, tampouco a existência da dívida, insurgindo-se apenas quanto à ausência de notificação prévia. No caso concreto, observa-se que a parte autora não questiona a validade do contrato entabulado entre as partes, tampouco a existência da dívida, insurgindo-se apenas quanto à ausência de notificação prévia. No entanto, o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC, pela instituição financeira demandada, cumpre a exigência legal disposta no art. 11 da Resolução nº 5.037/22 e a Circular BACEN nº 3.870/2017, cuja obrigação é de comunicar a existência e funcionamento do sistema de registro, não se tratando, portanto, de aviso sobre o débito existente. Acrescente-se, outrossim, que o objetivo é garantir que o consumidor tenha conhecimento sobre as operações que compõem o banco de dados do Banco Central, sem que seja imposto um dever de notificação semelhante ao previsto nos cadastros restritivos de créditos como o SPC/SERASA. Ademais, não há prova de que o registro tenha sido utilizado para finalidade diversa daquela prevista na regulamentação do Banco Central, nem de que tenha gerado repercussão negativa concreta, tal como recusa formal de crédito, constrangimento ou publicidade ofensiva. Limitou-se a sustentar que a mera ausência de notificação prévia seria suficiente para caracterizar dano moral. A anotação, portanto, permanece dentro dos limites legais, não configurando ato ilícito. No que diz respeito ao pleito indenizatório, cumpre salientar que, diversamente do alegado pela demandante, não se extrai do conjunto probatório qualquer elemento hábil a caracterizar lesão a direito da personalidade, uma vez que a anotação questionada limitou-se a retratar a realidade contratual existente à época, consistente em débito vencido, sem qualquer demonstração de que tenha havido renovação indevida da informação, exposição pública desabonadora ou repercussão efetivamente gravosa em sua esfera jurídica. Nesse ponto, deve-se lembrar que o dano moral indenizável, para além de eventual desconforto subjetivo, exige a comprovação de efetiva violação à dignidade, ao bom nome ou à tranquilidade do indivíduo — ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. O simples fato de constar no SCR informação não impugnada pela autora, não qualifica, por si só, abalo à honra, sobretudo quando inexiste prova de constrangimento ou de repercussão pública do registro. Diante disso, não se verificando conduta abusiva por parte da instituição ré, nem tampouco qualquer menoscabo à esfera moral da requerente, não há falar em reconhecimento de dano moral. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Em razão da sucumbência, a parte autora deverá arcar com custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 174831725), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa enquanto perdurar tal condição, podendo ser executadas caso seja comprovada, posteriormente, a melhoria de sua situação financeira. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
