Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo n°: 0809305-43.2026.8.20.5106 Parte autora: KEITH RENDSON DE OLIVEIRA Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado Relatório (art.38, Lei 9099/98). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte Autora alega ter sido surpreendida com negativação de seu nome promovida pela parte Ré, referente a contratos de energia que não reconhece. Requereu a retirada da restrição de forma liminar, bem como declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida. É o que importa mencionar. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, sem razão, a parte Autora. Isso porque, em relação ao contrato objeto dos autos ficou provada a contratação pela parte Autora, do contrato de energia perante a Ré, sendo as cobranças e negativações provenientes de tal operação. Para corroborar as alegações, a parte Ré anexou aos autos cópias das faturas de energia (Id 188622700), com descrição do código de cliente, valores, datas de reaviso de débitos, bem como acostou também relatório técnico com a descrição de todos os serviços e detalhes dos débitos (Id188622692). Assim, em que pese a parte Autora arguir que não reconhece o contrato de energia, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Isso porque não acostou aos autos nada que pudesse convencer este Juízo de tal alegação. Ao contrário, embora a Ré não tenha acostado o contrato original assinado, há outros elementos que provam a contratação efetuada pelo Demandante, como os descritos acima. Nessa esteira de entendimento, pelos documentos apresentados, restou efetivamente demonstrado que houve a contratação, de forma livre e consciente de contrato de energia perante a Ré, sendo as cobranças e negativação referentes a relação jurídica validamente firmada entre as partes. Portanto, tendo em vista o contrato firmado entre as partes, é possível aferir que a parte Autora tinha conhecimento das obrigações assumidas, devendo-se ser respeitado o princípio da bilateralidade que permeia os contratos. Desse modo, CONFIRMO A DECISÃO DE URGÊNCIA, e verifico que não há como ser procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos, pois não há comprovação de pagamento. Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da parte Autora, nem abuso de direito por parte do Réu (Código Civil, artigos 186 e 187), ante a ausência de ato ilícito. Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE URGÊNCIA, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
