Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803028-97.2025.8.20.5121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARIA NETO REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA JOÃO MARIA NETO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, a inexistência de contratação de empréstimo consignado e a realização de descontos em sua folha de pagamento. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos, além da condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Houve réplica. No curso do processo, após a prolação da decisão de saneamento e a designação de audiência de instrução, a parte autora apresentou petição requerendo a desistência da presente demanda, postulando a extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando a existência de contestação, este Juízo determinou a intimação da parte ré para que informasse, no prazo de 15 (quinze) dias, se concordava com o pedido de desistência, consignando expressamente que a ausência de manifestação seria interpretada como concordância. Regularmente intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos. É o necessário relatório. Decido. A desistência da ação constitui hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, oferecida a contestação, a desistência depende do consentimento da parte ré. No caso concreto, embora tenha sido apresentada contestação, a parte ré foi expressamente intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência, tendo permanecido inerte durante o prazo que lhe foi assinalado. A inércia da parte requerida, diante da advertência expressa constante do ato judicial, importa concordância com o pedido de desistência, não havendo óbice à sua homologação. Registre-se, ainda, que a manifestação da parte autora mencionou o art. 487, VIII, do CPC. Trata-se, contudo, de mero equívoco de capitulação jurídica, pois a hipótese de homologação de desistência está expressamente prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, fundamento jurídico adequado à solução da controvérsia processual. Desse modo, não há razão para prosseguimento do feito para apreciação das questões de mérito anteriormente controvertidas, uma vez que a desistência, devidamente homologada, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto aos ônus sucumbenciais, dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. Considerando que houve apresentação de contestação e efetiva atuação processual da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, c/c § 4º, e art. 90, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da extinção do feito, fica prejudicada a apreciação dos demais pedidos formulados pelas partes, inclusive o pedido subsidiário de julgamento antecipado do mérito, bem como ficam prejudicadas as questões relativas à produção de provas e à realização da audiência de instrução anteriormente designada. Cancele-se, por conseguinte, a audiência designada para o prosseguimento da instrução. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
