Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. TEMA 1.339 STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O regime de tributação monofásica de PIS e COFINS, aplicável à comercialização de combustíveis, impede o direito ao creditamento na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como aqueles com alíquota zero, conforme o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.093.
2. A Lei Complementar n.º 192/2022, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS sobre combustíveis, não instituiu crédito presumido para o comerciante varejista, de modo que as alterações promovidas pela Medida Provisória n.º 1.118/2022 e pela Lei Complementar n.º 194/2022 não representaram supressão de direito preexistente ou majoração indireta de tributo a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.
3. Em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.339, o comerciante varejista, por estar sujeito ao regime monofásico, não possui direito à obtenção ou manutenção de créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados à aquisição de combustíveis.