Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível e reexame necessário interpostos contra sentença que concedeu a segurança, declarando a inexigibilidade de registro da impetrante perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) e a desnecessidade de contratação de médico-veterinário como responsável técnico, além de anular o Auto de Multa nº 348/2025. O CRMV/RS apelou, defendendo a necessidade de inscrição e manutenção de profissional médico-veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários e alimentos para animais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de registro de empresa de comércio varejista de produtos veterinários e artigos para animais no CRMV/RS; (ii) a necessidade de contratação de médico-veterinário como responsável técnico para tal atividade; e (iii) a legalidade do Auto de Multa nº 348/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A obrigatoriedade de registro de empresas em conselhos profissionais é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados a terceiros, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
4. O objeto social da impetrante, que inclui o comércio varejista de remédios, rações, artigos e acessórios para animais domésticos, e produtos veterinários, não se enquadra nas atividades privativas ou peculiares à medicina veterinária, elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968.
5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp n. 1.338.942/SP, Temas 616 e 617), consolidou o entendimento de que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos não exigem registro no CRMV nem a contratação de responsável técnico, salvo se houver intervenção médica no animal comercializado.
6. Normas infralegais, como o Decreto-Lei nº 467/1969, não podem sobrepor-se à legislação formal para criar obrigações de registro não previstas em lei, especialmente quando a fiscalização de produtos veterinários compete primordialmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
7. A impetrante atua estritamente no comércio varejista, não realizando atividades de clínica, cirurgia ou assistência sanitária privativas de médico-veterinário, o que configura a ilegalidade da exigência de registro e da aplicação do Auto de Multa nº 348/2025.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.