Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. INÉRCIA REITERADA DO RECORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DE CUSTAS NEGADO. PRAZO ADICIONAL DE 48H CONCEDIDO POR BENEVOLÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO, COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL (ART. 1.007, CAPUT, DO CPC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS SUCESSIVAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO RELATOR, CONFIGURA DESERÇÃO E AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, BEM COMO SE O PRAZO ADICIONAL DE 48 HORAS CONCEDIDO POR BENEVOLÊNCIA VIOLA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
4. CASO EM QUE, O RECORRENTE FOI INTIMADO, EM SUCESSIVAS OPORTUNIDADES, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA (ART. 99, § 2º, DO CPC) E, POSTERIORMENTE, PARA RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS, MANTENDO-SE INERTE EM TODAS AS OCASIÕES, LIMITANDO-SE A REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, QUE FOI INDEFERIDO.
5. CONCEDIDA DERRADEIRA OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, POR MERA BENEVOLÊNCIA DO RELATOR, FICOU O RECORRENTE INERTE, O QUE ENSEJOU A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
6. PRAZO DE 48 HORAS QUE FOI OUTORGADO POR BENEVOLÊNCIA AO RECORRENTE, QUE JÁ HAVIA DEIXADO DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL QUANDO OPORTUNO, NÃO HAVENDO FALAR EM VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, TAMPOUCO EM IMPEDIMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA, QUE DECORREU DA PRÓPRIA INÉRCIA REITERADA DO AGRAVANTE.
7. A NARRATIVA RECURSAL CARECE DE ARRIMO LEGAL, TRADUZINDO-SE EM MERO INCONFORMISMO DIANTE DA CONSEQUÊNCIA INEVITÁVEL QUE SOMENTE TEVE LUGAR EM RAZÃO DA INÉRCIA REITERADA DO RECORRENTE.
IV. DISPOSITIVO:
8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONFIRMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. INTIMADO O AGRAVANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO AGRAVO INTERNO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO PARA COBRANÇA EM DÍVIDA ATIVA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, CAPUT, E 99, § 2º.