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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004068-49.2026.4.04.7209

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
5004068-49.2026.4.04.7209
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do novo Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, §3º, do NCPC, confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100, do mesmo diploma legal. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004068-49.2026.4.04.7209/SC AUTOR : JOSE MARIVALDO DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : JOSENILDE LIMA SANTOS (OAB SE014873) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do novo Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, §3º, do NCPC, confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100, do mesmo diploma legal. P.R.I.