Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça deferida. P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0824707-33.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAYA RIBEIRO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SORAYA RIBEIRO TAVARES RÉU: ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP, MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA SORAYA RIBEIRO TAVARES ajuizou ação de obrigação de fazer em face de ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI e MIDEA DO BRASIL AR-CONDICIONADO LTDA. alegando que em outubro de 2022, a Autora adquiriu uma Lavadora Storm Wash Midea 11kg Inverter Grafite 127V LFA11X1 no valor de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) com garantia de 02 (dois) anos, junto à 1ª Ré, fabricada pela 2ª Ré; que após 06 (seis) meses da compra, a máquina de lavar passou a apresentar um estado de oxidação (ferrugem) próximo ao painel, razão pela qual a Autora entrou em contato com a fabricante, ora a 2ª Ré, uma vez que o produto se encontra dentro do período de garantia - o qual se finda em outubro de 2024; que através do WhatsApp, a 2ª Ré informou a Autora que a garantia somente cobre defeito de fábrica e não defeitos estéticos, oferecendo pontos credenciados para que a consumidora pudesse obter orçamentos para a pintura da máquina e a consequente cobertura da ferrugem; que cumpre destacar que a Autora jamais utilizou qualquer produto que pudesse danificar a qualidade da máquina de lavar, em sendo assim, a garantia fornecida pela 2ª Ré deveria cobrir o defeito apresentado, já que a situação não está incluída entre os itens que a invalidam; que além disso, no mês de setembro de 2024, a Autora constatou que a referida máquina vem manchando suas roupas, aparentemente em razão do vazamento de óleo, ou seja, apresentando outro defeito; que os réus se recusaram a reparar o defeito, requerendo, ao final, ao conserto ou troca do produto e indenização por danos morais. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 02/11. O segundo réu apresentou a contestação do ID 153449289 alegando, em síntese, que a empresa ré atuou com boa-fé ao atender as solicitações de assistência e reparo dentro dos prazos; que realizou o conserto inicial solicitado e que o dano estético, como a ferrugem, não é coberto pela garantia; que ofereceu avaliação técnica possibilidade de para verificar substituição a ou ressarcimento e que as tentativas de resolução demonstram seu compromisso com o Código de Defesa do Consumidor e sua disposição em resolver o caso de forma adequada; que a empresa, comprometida com os direitos do consumidor, tentou reiteradas vezes solucionar os problemas apontados; que quando a cliente relatou o vazamento de água, o caso foi prontamente atendido, gerando a ordem de serviço nº 62685719, para substituir a seguinte peça danificada sem ônus para a consumidora: Gaxeta, requerendo, ao final a improcedência do pedido. O primeiro réu apresentou a contestação do ID 202963477 instruída com os documentos de fls. 27/29 alegando que a própria requerente reconhece a responsabilidade exclusiva do fabricante na resolução do problema, tendo em vista que entrou em contato diretamente com a assistência técnica para corrigir o defeito de fábrica identificado; que não realizou qualquer ilícito em relação ao autor, portanto, considerando que não há nos autos prova mínima do respectivo dano moral causado, a pretensão indenizatória deve ser julgada totalmente improcedente. Réplica no ID 210837233. Despacho Saneador no ID 265236231. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c por danos morais em razão de vício do produto fabricado pelo segundo réu e comercializado pelo primeiro réu, sendo solidária a responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor incluiu expressamente os réus no conceito de serviço. Desde então, não resta dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no (sec) 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que no caso dos autos ocorreu. A parte autora adquiriu o bem em outubro de 2022 e somente em abril de 2024 realizou a reclamação de ferrugem, embora tenha afirmado de forma totalmente inverídicas na petição inicial que entrou em contato seis meses após a compra. O período de tempo afasta eventual alegação de defeito de fabricação, se constituindo, efetivamente em questão estética, sendo congruente a explicação da parte ré na conversa juntada: "Midea Brasil: Olá Soraya boa tarde, é estético pois é uma ferrugem e não um defeito funcional, entra como defeito do fabricante, o produto que não liga, não lava, não seca, apresenta algum ruido entre outros defeitos funcionais do fabricante." Há de se ressaltar que um produto de uso de quase dois anos não pode ser considerado quase novo como alegado pela autora, sendo que a própria garantia informa que "As garantias legal e/ou especial compreendem a substituição de peças e mão de obra necessárias para o reparo de defeitos devidamente constatados, pelo fabricante ou pela Assistência Técnica Autorizada Midea como sendo de fabricação". Quanto ao defeito de óleo, da conversa do ID 148239249 não se extrai data para mínima apuração da vigência da garantia estendida. Assim, considerando a inexistência de comprovação mínima dos fatos alegados na petição inicial, o pedido não merece prosperar. A jurisprudência encontra-se em consonância com este entendimento: "Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Indeferimento da inversão do ônus da prova por não vislumbrar a hipossuficiência técnica da parte autora. Agravo de Instrumento. 1- O ordenamento positivo, como regra geral, impõe ao autor o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, como regra especial, admite a inversão do ônus dessa prova (lei 8.078/90, art. 6º, VIII). 2- A inversão do ônus não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do tomador, bem como das demais circunstâncias delimitadas na legislação consumerista. 3- Essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte que, diante da sua condição, encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral. 4 - A obtenção do benefício previsto na norma especial exige a presença de requisitos essenciais: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica da parte, cuja ausência enseja o seu indeferimento. Desprovimento do Recurso. "Agravo de Instrumento 2008.002.26044 - Des. Antonio Saldanha Pinheiro - Julgamento: 09/09/2008. Quinta Câmara Cível. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça deferida. P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de agosto de 2026. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Grupo de Sentença
