Ementa
Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIALparaDECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, mantendo a mulher o nome de solteira, uma vez que não houve alteração em virtude do casamento, inexistindo bens a partilhar. Em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, "a" do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0829196-86.2025.8.19.0038 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiçapropôs a presente ação de Divórcio Judicial em face deEm segredo de justiça, afirmando que se casou com o réu, sob o regime de comunhão parcial de bens, no dia 29/01/2021, estando separados de fato, não havendo possibilidade de reconstituição da vida em comum do casal. Aduz que da união não adveio o nascimento de filhos, inexistindo bens a partilhar. Instruíram a inicial os documentos de id. 195738649. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação em id. 199819238. O Réu, regularmente citado em id. 237582150, não apresentou resposta, conforme certidão em id. 287655906. É o relatório. Passo a decidir. A hipótese comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355,II, do CPC/2015, uma vez que o réu, citado pessoalmente, deixou transcorrerin albiso prazo para oferecimento de reposta, sendo considerado revel e presumida a veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, a teor do art. 344, do CPC. A autora postula o seu divórcio, uma vez que inexiste possibilidade de reconciliação, afirmando que da união com o réu não adveio o nascimento de filhos, não havendo bens a partilhar. A Emenda Constitucional n°66, promulgada em 13 de julho de 2010, alterou a redação (sec) 6º do artigo 226 da atual Constituição Federal, excluindo o requisito de prévia separação judicial pelo período de mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos para a concessão do divórcio. Assim, com a EC nº. 66/2010, o direito ao divórcio deixou de ter qualquer requisito, passando a ser direito potestativo, a depender apenas da iniciativa de uma das partes no sentido de dissolver a sociedade conjugal. Prevalece, portanto, o princípio da liberdade em desfazer o vínculo matrimonial, quando ausentes os laços de afetividade, permitindo a todos a busca da felicidade, a qual é considerada pela moderna doutrina como direito fundamental de 6a. geração. Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIALparaDECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, mantendo a mulher o nome de solteira, uma vez que não houve alteração em virtude do casamento, inexistindo bens a partilhar. Em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, "a" do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, servirá a presente sentença como mandado de registro junto ao RCPN do 1º Distrito da 1ª Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu/RJ e, após comprovado o registro, servirá como mandado/carta de sentença para averbação, perante o Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 97 da Lei nº 6.015/77, sendo certo que a gratuidade de justiça deferida se estende aos atos extrajudiciais, observado o disposto no Aviso CGJ 154/2021. Expeçam-se os ofícios necessários. Expedidas as diligências necessárias, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 16 de junho de 2026. MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA Juiz Titular
