Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo para que surta seus efeitos (art. 487, III, letra b, do CPC). Nos termos da conciliação entabulada, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores. Em razão do benefício da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento das custas processuais pela parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado e requisite-se ao Instituto demandado para que, no prazo estabelecido no Provimento 90/20 da Corregedoria do TRF4, comprove o cumprimento da ordem concessão/reativação/revisão. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. Colacionado o comprovante, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo de liquidação, nos termos da decisão transitada em julgado. Faculte-se à parte autora e a seus procuradores a formulação de pedido, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se.