DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a: (a) conceder à parte autora o benefício assistencial, nos seguintes termos: descontados os valores recebidos à título do programa Bolsa Família ,
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007460-18.2026.4.04.7202/SC AUTOR : MARIA SALETE INACIO ADVOGADO(A) : ALINE DOS ANJOS ROSSONI (OAB PR074343) SENTENÇA DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a: (a) conceder à parte autora o benefício assistencial, nos seguintes termos: descontados os valores recebidos à título do programa Bolsa Família ,
