Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se.
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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000964-55.2026.4.04.7110/RS AUTOR : MYGUEL SOARES CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) AUTOR : ROSANA SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, verifique-se a sua regularidade e dê-se seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
