Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos tratados nos autos, por incapacidade civil absoluta da titular e ausência de autorização judicial; b) condenar o banco réu e, subsidiariamente, o INSS (de forma simples), à restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora (deverão ser devolvidos de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021, se houver, e, em dobro, os realizados após essa data), atualizados nos termos da fundamentação; e c) condenar o banco réu e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, nos termos da fundamentação. Considerando o alcance da condenação dos requeridos, bem assim, eventualmente, a existência de valor pendente de restituição, determino que seja realizada a compensação dos valores depositados com aqueles que serão devidos pelas rés, se for o caso, a ser apurado em cumprimento de sentença. Questões referentes a eventual excesso praticado pela curadora do autor deverão ser tratadas em processo apartado. Defiro/ratifico o benefício da gratuidade de justiça. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões, devem ser os autos remetidos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF.