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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5018066-36.2025.4.04.7107

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
5018066-36.2025.4.04.7107
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, CPC) apenas para determinar à ré que providencie o cancelamento da inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em relação aos registros objeto da presente ação (nos valores de R$ 2.107,54 e R$ 1.565,43). Destaco que, sendo comprovada a origem do débito e havendo a notificação prévia, a parte autora poderá ser reinscrita por essa(s) dívida(s). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018066-36.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LAIRTON JORGE VIEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : CAIO MOREIRA SIEBRA (OAB CE052114) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, CPC) apenas para determinar à ré que providencie o cancelamento da inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em relação aos registros objeto da presente ação (nos valores de R$ 2.107,54 e R$ 1.565,43). Destaco que, sendo comprovada a origem do débito e havendo a notificação prévia, a parte autora poderá ser reinscrita por essa(s) dívida(s). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Vindas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.