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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000143-69.2025.8.19.0046

Publicação
DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ)
0000143-69.2025.8.19.0046

Ementa

Considerando a inexistência de manifestação da vítima quanto à continuidade dos motivos que ensejaram a decretação das medidas protetivas e o tempo decorrido desde o deferimento das mesmas, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com base no art. 485, VI do NCPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Considerando a inexistência de manifestação da vítima quanto à continuidade dos motivos que ensejaram a decretação das medidas protetivas e o tempo decorrido desde o deferimento das mesmas, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com base no art. 485, VI do NCPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.