Diante do exposto, como não é possível o declínio em favor do Juizado Especial Cível deste Fórum Regional, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora até a presente data tão somente em razão de a demanda no Juizado Especial não exigir o pagamento das custas e de ter sido erroneamente distribuída a este Juízo. Custas na forma do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
sem_resolucao_merito
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 3056198-90.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : JULIANA AUGUSTA DOS SANTOS PESSOA ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) SENTENÇA Diante do exposto, como não é possível o declínio em favor do Juizado Especial Cível deste Fórum Regional, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora até a presente data tão somente em razão de a demanda no Juizado Especial não exigir o pagamento das custas e de ter sido erroneamente distribuída a este Juízo. Custas na forma do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
