Ementa
PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA POR IDADE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO URBANO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS CÁLCULOS DA RMI, RMA E ATRASADOS - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTADORIA JUDICIAL TERIA DEIXADO DE COMPUTAR SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO – INOCORRÊNCIA - CÁLCULOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE E COM A DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DE ERRO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO OU NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA APENAS EM CÁLCULO UNILATERAL PRODUZIDO PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL POR MERA DIVERGÊNCIA PARTICULAR DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. A sentença reconheceu o período urbano de 01/12/1985 a 26/02/1987, determinando sua averbação como tempo de contribuição e carência, bem como a revisão da RMI do benefício da autora. A Contadoria Judicial procedeu ao recálculo do benefício com observância dos parâmetros fixados judicialmente e dos salários de contribuição constantes dos sistemas previdenciários e da carta de concessão do benefício. Embora a petição inicial contenha referência genérica à existência de salários de contribuição supostamente não considerados pelo INSS, a parte autora não individualizou adequadamente competências, valores ou documentos aptos a demonstrar erro efetivo no período básico de cálculo ou no salário-de-benefício. O simples inconformismo da recorrente com o resultado alcançado pela Contadoria Judicial, amparado exclusivamente em cálculo unilateral produzido por assistente técnico particular, não é suficiente para infirmar a apuração técnica oficial realizada nos autos. Não demonstrado erro material, equívoco metodológico ou violação à legislação previdenciária nos cálculos homologados pela sentença, impõe-se a manutenção integral do julgado. Recurso da parte autora a que se nega provimento