Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0800723-84.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS RODRIGUES FURTADO RÉU: MAYARA MENDES CARDOSO, JOSE LUCAS DE AMORIM MARTUCHELLI Dispensado o relatório na forma da Lei Especial. A questão trazida aos autos exige julgamento antecipado da lide não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.Inicialmente cumpre rejeitar a preliminar de inépcia a inicial,vez que, em sede de Juizados, não se aplicam os rigores dos artigos 319 e 320 do NCPC, aplicando-se o art. 14 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 3.1.1 e 3.1.2.Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, em razão da teoria da asserçãoque defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Prosseguindo com o julgamento, verifico que no méritoassiste parcial razão à parte autora.Narra o autor que mantinha relação comercial de fornecimento de hortaliça (cheiro-verde) com os réus Mayara e José Lucas. Relata que vendeu a Jean Rezende o caminhão de sua propriedade, marca Mercedes-Benz, modelo Accelo 1016, cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2014/2014, placa LRU8669, RENAVAM 01040409480, pelo valor de R$ 190.000,00, a ser pago de forma parcelada. Informa que Jean ingressou como sócio da sociedade formada por Mayara e José Lucas, tendo aportado o próprio caminhão como capital de entrada no negócio. Relata que Jean efetuou o pagamento de R$ 70.000,00 ao autor, em dinheiro e via PIX, a título de entrada, e que, com o seu ingresso na sociedade, os réus Mayara e José Lucas assumiram solidariamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente e das eventuais infrações incidentes sobre o veículo. Aduz que os réus efetuaram o pagamento adicional de R$ 80.000,00, restando pendente o valor de R$ 40.000,00, até o momento não adimplido. Relata que, por dificuldades econômicas, Mayara, José Lucas e Jean manifestaram interesse em revender o caminhão a terceiro e, para viabilizar a operação, solicitaram ao autor a liberação do Certificado de Registro de Veículo (CRV), comprometendo-se a quitar o saldo devedor imediatamente após a alienação. Afirma que, antes de proceder à liberação, entrou em contato com Jean para confirmar as informações prestadas por Mayara, tendo o próprio Jean corroborado a versão apresentada. Relata que, por ser pessoa humilde, de baixa instrução, e confiando na palavra dos réus, que até então haviam honrado os demais pagamentos, entregou o CRV sem retê-lo como garantia. Informa, contudo, que, decorridos mais de 6 meses da data acordada, o pagamento do saldo remanescente não foi realizado.Em contestação,os réus sustentam a inexistência de contrato formal com o autor, bem como a ausência de qualquer assunção de dívida. Alegam que os comprovantes de PIX e de depósito juntados aos autos pelo autor referem-se, na verdade, ao pagamento de compras diárias de hortaliças, e não a qualquer débito relativo ao caminhão. Afirmam, ainda, que o próprio autor promoveu a transferência do veículo a terceiro, a pedido de Jean, encontrando-se o bem atualmente registrado em nome de pessoa estranha à lide.Compulsando os autos,verifico que a parte autora apresentou dois comprovantes de pagamento: um no valor de R$ 40.000,00, tendo como remetente José Lucas, e outro no valor de R$ 20.000,00, tendo como remetente Mayara (index. 258624562/258624563), totalizando R$ 60.000,00, realizados em datas com intervalo de aproximadamente 15 dias entre si. Não há, por outro lado, qualquer comprovante de pagamento realizado por Jean diretamente ao autor, mas apenas os efetuados pelos corréus.Diante desse contexto, mostra-se verossímil a alegação do autor quanto à venda do caminhão e à assunção solidária, pelos réus, do saldo devedor remanescente, devendo o pedido de pagamento ser acolhido, pelos fundamentos que passo a expor.Em primeiro lugar, cumpre observar que o ônus da prova, na hipótese, não recai exclusivamente sobre o autor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo o autor apresentado elementos mínimos e coerentes de prova como os comprovantes de transferência bancária em nome dos réus, transfere-se a estes o ônus de demonstrar a origem lícita e distinta de tais valores, o que, no caso, não ocorreu. Com efeito, os réus limitaram-se a alegar, em contestação, que os valores transferidos corresponderiam a pagamentos por compras diárias de hortaliças, sem, contudo, apresentar um único documento que comprovasse tal dinâmica comercial, seja nota fiscal, recibo, planilha de controle, histórico de pedidos ou qualquer outro comprovante de pagamentos recorrentes em valores compatíveis. A alegação, portanto, não passou de afirmação genérica, desprovida de qualquer lastro probatório, o que não se admite como meio idôneo de afastar prova documental (comprovantes bancários) trazida pela parte contrária. Ademais, a tese defensiva não resiste ao exame das regras de experiência comum, previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Não é crível, à luz da experiência ordinária, que o comércio de hortaliças, notoriamente de baixo valor agregado, ainda que em regime de revenda, gere transferências de R$ 40.000,00 e R$ 20.000,00, em datas espaçadas por apenas 15 dias, sem qualquer registro formal de tais operações comerciais. A inverossimilhança da versão defensiva, por si só, robustece a verossimilhança da versão apresentada pelo autor. Soma-se a isso o fato de que os réus, em nenhum momento da contestação, negaram a existência da relação societária envolvendo Jean, tampouco impugnaram especificamente a alegação de que este teria ingressado na sociedade aportando o caminhão como capital, e de que os réus teriam assumido, solidariamente, a responsabilidade pelo saldo remanescente. Assim, tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar, ainda que por prova indiciária, os fatos constitutivos de seu direito, e não tendo os réus produzido prova capaz de infirmar tal conclusão, é de rigor o reconhecimento da existência do débito remanescente de R$ 40.000,00, impondo-se a condenação solidária dos réus Mayara e José Lucas ao respectivo pagamento.No que se refere ao pedido de busca e apreensão do veículo e/ou de restrição à sua circulação e transferência, tal pretensão não pode ser acolhida. O caminhão encontra-se atualmente registrado em nome de terceiro que não integra a presente demanda, tendo sido a transferência realizada pelo próprio autor, de livre e espontânea vontade (index.258624419). Não sendo mais o autor proprietário do bem, e não figurando o atual titular no polo passivo da ação, não é possível a imposição de medida constritiva sobre veículo de propriedade de terceiro estranho à lide, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de multas e lucros cessantes, também não merece prosperar. Verifico que as infrações registradas no veículo ocorreram em período no qual este ainda se encontrava registrado em nome do autor, não havendo, portanto, nexo causal apto a ensejar a responsabilização dos réus por tais penalidades (index.258624560/258624446).Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restaram configurados.O mero inadimplemento de obrigação, por si só, não é capaz de caracterizar dano moral. Circunstâncias do caso concreto que demandavam prova excepcional, não comprovada nos autos.DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS PARTES RÉS A PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 40.000,00 CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, P.U. E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 14.905/2024. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PI. TERESÓPOLIS, 19 de agosto de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
