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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5002674-28.2025.4.03.6317

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
5002674-28.2025.4.03.6317
Inteiro teor

Ementa

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL – SEGURADO(A) COM 54 ANOS DE IDADE – DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERALMENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES FUNCIONAIS INCAPACITANTES, CONCLUINDO PELA PLENA APTIDÃO LABORAL DA PARTE AUTORA – DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NOS AUTOS FOI ANALISADA PELO PERITO, SEM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES – DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE – INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.