Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5008583-93.2025.4.03.6303

Juiz(a): Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ): 5008583-93.2025.4.03.6303

Ementa

PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS ALEGA CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO E NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 349 TNU. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte Ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.