Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, (sec)3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0803216-62.2025.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLENE VIEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A I - RELATÓRIO MARLENE VIEIRA , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais contra BANCO BMG S/A. Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que alega nunca ter contratado. Alega que não ter solicitado o mencionado cartão e que acreditava se tratar da contratação de um empréstimo pessoal. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da revisão do contrato para adequação à taxa média de mercado. Tutela de urgência indeferida a e-doc. 14. Citado o réu, foi apresentada a contestação de e-doc. 31, na qual o argui as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, inépcia da inicial, bem como as questões prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, aduz que o cartão de crédito consignado foi regularmente contratado pela parte autora, bem como foram efetuados saques eletrônicos; que não houve falha na prestação de serviço; que não há se falar em conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal e que não são devidos danos morais ou materiais na hipótese. Pede extinção do processo sem a resolução do mérito ou a improcedência do pedido. Impugnação à contestação a e-doc. 38, na qual a parte autora ratifica o pedido inicial. Em provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.O exame dessa condição da ação repousa na presença do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, deve haver a necessidade da intervenção do Estado para satisfazer a pretensão da autora e a providência por ela pleiteada deve ser apta a corrigir a situação reclamada. A respeito, ensina a doutrina: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto"(THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, 27ª ed., Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p. 56). Assim, deve-se reconhecer que a parte autora se utiliza da via processual adequada para buscar a prestação jurisdicional pretendida, de modo que a preliminar arguida não pode ser acolhida. De igual forma, a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que só deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial nas hipóteses do art. 330, (sec)1º do Código de Processo Civil. Assim, não deve ser acolhida a preliminar quando for possível compreender o pedido e a causa de pedir. Por fim, cumpre examinar as questões prejudiciais arguidas pelo réu. Não há como se reconhecer a alegada decadência, pois a hipótese é de fato, e não vício do serviço, de modo que se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/1990, e não o prazo decadencial invocado. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "2009.001.11103- APELAÇÃO - 1ª Ementa.DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 20/05/2009 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL"."RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. (...) APELANTE QUE VOLTA A INSISTIR NA TESE DA DECADÊNCIA. NÃO ESTÁ A CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, MAS NA FALHA EM SUA PRESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE FALAR EM DECADÊNCIA, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC". Não se verifica, portanto, a ocorrência de decadência ou prescrição, uma vez que se trata de relação jurídica de trato continuado, renovando-se mês a mês. Passa-se ao exame do mérito. Cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990. A parte autora narra que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que alega nunca ter contratado. Alega que não ter solicitado o mencionado cartão e que acreditava se tratar da contratação de um empréstimo pessoal. O réu, por sua vez, afirma que os descontos se referem às reservas de margem consignável dos cartões de crédito consignados e que os cartões de crédito foram regularmente contratados pela parte autora no ano de 2017. Com efeito, o réu faz a juntada dos contratos devidamente assinados pela parte autora desde o ano de 2017, conforme documento de e-doc. 32, além da cópia de seus documentos pessoais. Além disso, o réu informa que, em 17/10/2017, a autora realizou um saque no valor de R$ 1.150,00 (mil e cento e cinquenta reais), o qual foi disponibilizado para conta nº 1003859-3, da agência 3752, do BANCO SANTANDER S/A, de titularidade da parte autora, sem que tal valor fosse devolvido ou contestado (e-doc. 33). Além disso, foram demonstradas compras realizadas pela autora, conforme se verifica pelas faturas de e-doc. 34, fls. 14/46 e 84/89, que demonstram a utilização do cartão em supermercados, açougues Americanas e Amazon Prime. Nesses termos, comprovada a validade da contratação, não se caracteriza a falha na prestação do serviço, não havendo que se falar, pois, declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro ou pagamento de indenização por danos morais. Por fim, a parte autora afirma que as taxas de juros aplicadas pelo réu foram superiores à taxa média de mercado. A respeito, é certo que não existe nenhuma imposição para que o réu pratique taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, podendo a mesma ser superior a ela, desde que expressamente pactuado e dentro dos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional. Saliente-se que a parte autora sequer indicou com a taxa de juros que entende devida e quais os valores contratuais considera como incontroversos, lastreando sua demanda em aspectos doutrinários puramente vazios e abstratos. Ademais, como se trata de matéria afeta à matemática financeira, seria imprescindível a realização de prova pericial contábil para se apurar se as taxas de juros praticadas pelo réu estavam ou não em conformidade, ao menos, com os contratos. A parte autora, no entanto, não requereu a produção de prova pericial, nem produziu prova alguma do alegado. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, (sec)3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. TRÊS RIOS, 3 de julho de 2026. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
