Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS SOMENTE PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIAM SER MANTIDAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, POR SER VEDADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA PETITA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ESPECÍFICO SEM DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EFETIVAMENTE PACTUADAS, SUA COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E A AFERIÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS.
4. O JULGAMENTO QUE MANTÉM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS SEM A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DEIXA DE APRECIAR ADEQUADAMENTE QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA.
5. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E, AUSENTE SUA ESTIPULAÇÃO, ADMITE-SE A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.