Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de ALAIDE BRASSICA DE SOUZA, NADIA BRASSICA MARIANO e DANIEL BRASSICA MARIANO. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitório referente à cota-parte de José Roberto Mariano de Souza, ou seja, 20% do valor homologado, em nome dos sucessores, ora habilitados. P.R.I. SãO PAULO, 16 de julho de 2026.
procedente
PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABILITAÇÃO (38) Nº 5001483-32.2026.4.03.6310 REQUERENTE: ALAIDE BRASSICA DE SOUZA, NADIA BRASSICA MARIANO, DANIEL BRASSICA MARIANO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DEL SASSO - SP85151 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Habilitação requerida por ALAIDE BRASSICA DE SOUZA e OUTROS a fim de que prossiga no cumprimento de sentença, na qualidade de sucessoras de JOSE ROBERTO MARIANO DE SOUZA, filho da pensionista Maria de Lourdes Estima Mariano e, dessa forma, proceda execução do julgado. Instada a se manifestar, a União Federal não se opôe à habilitação dos herdeiros (ID.577626146). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, devendo o incidente ser julgado por sentença, consoante o disposto no art. 692 do mesmo diploma processual, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". O falecimento de JOSÉ ROBERTO MARIANO DE SOUZA restou demonstrado pela certidão de óbito de ID. 573905562, da qual se pode inferir, ainda, que era casado com com Alaide Brássica de Souza, que juntou seus documentos pessoais no id nº 573905561. A filha Nadia Brassica Mariano junta seus documentos pessoais no id nº 573905551. O filho Daniel Brassica Mariano junta seus documentos pessoais no id nº 574259656. Desse modo, restou suficientemente comprovada a condição de herdeiros(as) da parte requerente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. Recurso especial improvido (REsp 554.529/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de ALAIDE BRASSICA DE SOUZA, NADIA BRASSICA MARIANO e DANIEL BRASSICA MARIANO. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitório referente à cota-parte de José Roberto Mariano de Souza, ou seja, 20% do valor homologado, em nome dos sucessores, ora habilitados. P.R.I. SãO PAULO, 16 de julho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal
