Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS REVISIONAIS.
2. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM E DE REPASSE DO VALOR AO SUPOSTO PRESTADOR DO SERVIÇO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA, COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.
3. OS EMBARGOS ALEGAM OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DIANTE DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO, EQUÍVOCO NA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CULPA, E NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEM CONSIDERAR AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E À NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE FUNDAMENTOU A RESTITUIÇÃO DA TARIFA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DE REPASSE DO VALOR AO PRESTADOR.
6. A CONTRATAÇÃO OCORREU EM 2023, SENDO OBSERVADA A TESE FIRMADA NO EARESP 600.663/RS PELO STJ, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA LEGITIMAR A COBRANÇA.
7. OS EMBARGOS BUSCAM, EM VERDADE, EFEITOS INFRINGENTES, O QUE SÓ É POSSÍVEL EM CASO DE PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, QUANDO AUSENTE PROVA DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DE REPASSE DO VALOR AO PRESTADOR. 2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM CASO DE PREMISSA EQUIVOCADA, O QUE NÃO SE VERIFICA."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; LEI Nº 14.905/2024, § 1º DO ART. 406.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, AGINT NO ARESP 1.894.602/RJ; STJ, AGRG NO ARESP 374.202/RJ; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 2.150.194/RJ; STJ, EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.051.059/RJ; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.503.900/SP; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.646.088/SP; STJ, EDCL NOS EDCL NO HC 813.327/SP; STJ, EDCL NO RHC 199.105/SE.