Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002182-61.2024.4.03.6126 AUTOR: RICARDO TADEU GUTIERREZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO - SP305665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por RICARDO TADEU GUTIERREZ, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%. Subsidiariamente, pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária sem alta programada e/ou auxílio-acidente. Aduz, em síntese, que sofre de esquizofrenia paranoide (F-20.0) e transtorno de pânico (F-41,0), com data de início da incapacidade em 17/03/2010. Reporta que percebeu o benefício de auxílio-doença NB 540.316.678-1, de 01/04/2010 a 07/10/2010 e que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 06/03/2024 (NB 648.474.188-7), mas que houve o indeferimento do pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade. Sustenta que está incapacitado para o trabalho total e permanentemente. Requer a condenação do réu ao pagamento do benefício e das parcelas vencidas desde 2010 ou da data da cessação do benefício anterior, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça (ID 332190672). Citado, o INSS apresentou contestação genérica pugnando pela improcedência do pedido (ID 333007762). Preliminarmente, arguiu que a inicial não atende ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/91 e falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação do benefício (tema 350 do STF e 277 da TNU). Houve réplica e a parte autora pugnou pela produção da prova pericial médica (ID 336266053). A decisão do ID 346513561 afastou as preliminares e determinou que a parte autora esclarecesse em quais circunstâncias teria se dado o acidente de trabalho, e se referido acidente decorre da relação de trabalho ou ostenta natureza diversa. A parte autora manifestou-se no ID 348721268, esclarecendo que formula pedido subsidiário para concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 540.316.678-1, ou seja, a partir de 08/10/2010, observada a prescrição quinquenal. A decisão do ID 357527000 fixou o ponto controvertido e deferiu a produção de prova pericial médica. Realizada a perícia médica, o laudo foi apresentado pela i. perita judicial no ID 367319002. Intimadas as partes, o autor apresentou a impugnação do ID 411310335, requerendo a substituição da perita nomeada e realização de nova perícia. No ID 466654959 foi indeferido o pedido do autor e determinado que a i. perita respondesse aos quesitos complementares. O laudo pericial complementar foi apresentado pela i. perita no ID 546292757, sendo as partes cientificadas. Os honorários periciais foram requisitados (ID 577689285). Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de formação e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares já foram superadas na decisão do ID 346513561, de modo que passo ao exame do mérito. Através da presente ação a parte autora visa à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com o acréscimo de 25%, desde o início da incapacidade total e permanente, em 2010, ou a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária deferido (antigo auxílio-doença), ocorrida em 07/10/2010. Subsidiariamente, pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. Com efeito, os benefícios previdenciários por incapacidade, notadamente o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, encontram-se disciplinados nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, respectivamente, da Lei n. 8.213/91. A previsão legal do benefício por incapacidade temporária situa-se no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por sua vez, a previsão legal da aposentadoria por incapacidade permanente está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, verbis: "Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Para fazer jus aos benefícios, deve a parte autora demonstrar: a) sua condição de segurado ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade, pois apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não tem direito ao benefício. Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade. Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho. b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência; c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 quinze dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sem possibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige, pois, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo a incapacidade de natureza total e permanente. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, incapacidade de caráter temporário. Por fim, cabe consignar a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.331/2022 que, ao alterar o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, estabeleceu requisitos adicionais à petição inicial de ações previdenciárias e acidentárias que discutem a incapacidade laborativa do segurado, bem como promoveu mudanças no rito processual destes casos, conforme §§ 1º a 3º do art. 129-A, da LBPS. Quanto ao auxílio-acidente, a Lei 8.213/91, em seu artigo 86, dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97)” Da análise do disposto na legislação específica, conclui-se que o auxílio-acidente será concedido na hipótese de acidente de qualquer natureza em que, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem na diminuição da capacidade do trabalho. Ou seja, o auxílio-acidente depende da ocorrência de: a) acidente de qualquer natureza; b) consolidação das lesões; c) sequela redutora da capacidade laboral. Feitas estas considerações, no caso em exame, o alegado direito da autora deve estar adstrito à existência de sua incapacidade laborativa ou redução da capacidade, pressupostos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade previstos na Lei nº 8.213/1991. Neste ponto, a perícia médica realizada nestes autos em 06/06/2025 (ID 367319002) concluiu pela ausência de incapacidade do autor para o exercício de atividade laborativa. No exame clínico, constatou o seguinte: “5 - EXAME FÍSICO DO RECLAMANTE Exame físico geral. Se apresentou a sala de pericia sem limitação, devidamente vestido e com cuidados gerais presente, periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha sem particularidades, acianótica, anictérica, sem adenomegalias, colaborando com o exame. EXAME PSÍQUICO- 1. Apresentação e comportamento - cuidados pessoais: presentes - atitude em relação ao entrevistador: ativa e cooperativa 2. Funções cognitivas A. Consciência – sem alteração B. Orientação – preservada C. Atenção – preservada D. Memória – sem alteração E. Inteligência – dentro dos limites da normalidade F. Pensamento Curso do pensamento: normal Forma do pensamento: agregado G. Linguagem – preservada H. Juízo e crítica – preservados 3. Afetividade A. Humor: mantido B. Afeto: congruente ao humor 4. Sensopercepção: sem alterações. Sem ilusões e alucinações. 5. Psicomotricidade: sem alterações. Demais aparelhos e sistemas: Nada mais digno de nota.” No campo DISCUSSÃO reforçou a seguinte questão: “6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de patologia psiquiátrica alegando estar incapacitado para o trabalho. Comparece bem asseada e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cognitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade.Não apresenta alterações da memória .Humor eutímico e com adequada modulação, tônus e ressonância afetiva. O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. “ Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas.” Assim, concluiu a i. perita que não há incapacidade, embasada no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente. O autor impugnou o laudo pericial, sustentando, em síntese, que seria superficial e contraditório a toda a documentação médica encartada. Tais críticas não merecem acolhimento pelas razões já expostas na decisão do Id 466654959, que as examinou detidamente e as rejeitou. Além disso, nos esclarecimentos ao laudo pericial do ID 546292757, reiterou a perita médica que não constatou a existência de incapacidade para o trabalho, afirmando que “o simples fato de um indivíduo apresentar diagnóstico de transtorno mental ou comportamental — como transtorno depressivo, transtorno de ansiedade, transtorno de adaptação, entre outros — não implica automaticamente em inaptidão para o exercício de atividades laborativas”. Demais, nos referidos esclarecimentos, a i. perita manifestou-se claramente sobre o contexto do autor e sobre a sua atividade profissional e sua doença - e não incapacidade laborativa -, in litteris: O autor apresenta diagnóstico de transtorno psíquico, condição que, embora exija cuidados terapêuticos específicos, não implica necessariamente em incapacidade laboral. Pelo contrário, a manutenção de alguma atividade laboral — desde que compatível com o quadro clínico atual — pode ser benéfica, contribuindo para a estruturação da rotina, a valorização pessoal e, sobretudo, para a ressocialização do Autor. A inserção em um contexto produtivo pode funcionar como fator terapêutico complementar, favorecendo a recuperação e o controle dos sintomas depressivos. [...] CONCLUSÕES: Diante de todo o exposto, somente tem esta Perita a esclarecer, que todos os estudos, análises técnico-científicas, exames complementares e, exame físico especifico, foram identificados os diagnósticos necessários a auxiliar a justiça no deslinde da questão. Portanto, reitero todo o teor do Laudo Pericial, bem como, sua conclusão Ainda, a legislação que regulamenta o exercício da medicina não exige especialização do profissional para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias, sendo admitida a nomeação de médico não especialista. Ademais, a nomeação de perito é atribuição exclusiva do magistrado, sendo facultado às partes nomear assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos periciais e impugná-los, sem que isso implique violação ao contraditório ou ao devido processo legal. O perito nomeado pelo Juízo detém a confiança do Juízo e é equidistante das partes, valendo-se dos meios que julgar necessários ao desempenho de seu encargo, não estando obrigado a seguir pareceres médicos anteriores (art. 473, §3º, do CPC). O laudo descreve detalhadamente o exame físico, com resultado negativo para sinais de comprometimento funcional. A i. perita ainda atestou no ID 546292757 que, embora exista referência ou mesmo confirmação diagnóstica de transtorno psiquiátrico, não foram observados, durante a avaliação pericial, sinais clínicos ou elementos objetivos que indiquem comprometimento funcional relevante que inviabilize, de modo total ou parcial, o exercício da atividade laboral. A conclusão está devidamente fundamentada nos documentos apresentados e achados do exame físico, que se mostraram incompatíveis com a alegada incapacidade. O fato de o laudo ter respondido negativamente a todos os quesitos sobre incapacidade não configura insuficiência, pelo contrário, demonstra coerência com a conclusão pericial de que não havia patologia incapacitante a ser descrita e qualificada. Consigne-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciá-lo livremente, nos termos do art. 479 do CPC, contudo, no presente caso, as conclusões da perita judicial encontram respaldo na descrição minuciosa do exame físico realizado, que não revelou limitação funcional. Nesse contexto, os documentos médicos acostados pelo autor aos autos, referentes a diagnósticos e tratamentos anteriores, não têm o condão de, por si só, demonstrar a atual incapacidade laborativa do autor, sobretudo quando a perícia judicial — produzida com plena observância do contraditório, mediante exame clínico direto — constatou ausência de repercussão funcional das patologias alegadas no momento da avaliação. Ainda, consigno que a existência de doença ou de diagnóstico, por si só, não equivale à incapacidade laborativa. É necessária a comprovação de que a doença, em sua extensão e gravidade, impede o exercício das atividades laborais habituais. Diante de todo o exposto, acolho a conclusão pericial e reconheço a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não fazendo jus ao restabelecimento/concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO TADEU GUTIERREZ em face do INSS. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em custas, ante a concessão da gratuidade da Justiça e porque o INSS é isento. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após o decurso do prazo, independentemente de apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as nossas homenagens. Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, data do sistema. DOUGLAS CUNHA HASSAN RIBEIRO Juiz Federal Substituto
